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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.463, DE 24/08/2004
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2005/2008. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.924, DE 20/04/2010
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.020, de 19.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 19/04/2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.079, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2013/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 24/06/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2009/2012.

(vigência esgotada)

WALDIR PEDRO FRIZO, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões - RS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município de São Miguel das Missões, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel das Missões será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel das Missões receberão subsídio mensal no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 3º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
   Parágrafo único. O substituto legal que, forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, por mês ou fração.

Art. 4º Em caso de substituição os Vereadores Suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária ordinária.

Art. 5º O subsidio mensal dos Vereadores será pago durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
   Parágrafo único. As sessões plenárias extraordinárias, nos termos da Constituição Federal, art. 57, § 7º, e as solenes e especiais não serão remuneradas.

Art. 6º A ausência de Vereador em sessão plenária ordinária sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao número total de sessões ocorridas no mês.
   § 1º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.

Art. 7º A licença do Vereador, por motivo de doença, ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada e aprovada, nos termos desta Lei, será integralmente remunerada.
   § 1º Estando o Vereador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde, ou outro beneficio previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.
   § 2º Em caso de o Vereador não ter completado o período de carência necessária para a obtenção de beneficio previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

Art. 8º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá seu valor revisado anualmente, observado os limites legais e constitucionais, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
   Parágrafo único. Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 10 de janeiro até a data da concessão.

Art. 9º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101.
   § 1º A ultrapassagem dos limites anuais impedirá o pagamento dos próximos subsídios, ou, ainda importará na devolução dos subsídios pagos indevidamente, corrigidos com os mesmos acréscimos a que se refere à cobrança dos tributos municipais em atraso.
   § 2º É vedada, em exercícios seguintes, a recuperação de valores não pagos em decorrência dos limites constitucionais e legais.

Art. 10. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir de 10 de janeiro de 2009.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 24 de junho de 2008.

WALDIR PEDRO FRIZO
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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