04:07 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 12/02/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EM COMISSÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.

FAÇO saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados 03 (três) Cargos em Comissão em órgãos da Administração direta do Poder Executivo Municipal, sendo os seguintes:
   1 - Cargo de Diretor de Serviços Externos (CC-06 ou FG-06)
      Órgão: Secretaria Municipal de Transportes
   2 - Cargo de Diretor de Eventos (CC-06 ou FG-06)
      Órgão : Secretaria de Turismo, Desenvolvimento e Cultura
   3 - Cargo de Diretor de Serviços Externos (CC-05 ou FG -05)
      Órgão: Secretaria de Agricultura

Art. 2º Os Cargos criados por esta Lei enquadram-se no Padrão CC-06 ou FG 06, e CC-05 ou FG-05 da tabela de vencimentos dos servidores em Cargos em Comissão e Funções Gratificadas previstas no art. 6 da Lei Municipal nº 1.554, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 3º A carga horária, as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para o provimento pertinentes aos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão estabelecidas no Anexo I, II e III da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão de dotações orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Municipal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 12 de fevereiro de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal




ANEXO I

CARGO: Diretor de Serviços Externos.

Padrão: CC-06 ou FG-06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - Dirigir e coordenar programas de serviços externos.
   b) Descrição Analíticas - Exercer a direção dos trabalhos e ações vinculadas a Secretarias, elaborar roteiros de trabalho, elaborar equipes, elaborar material necessário para desempenho de atividades, registrar todos os atos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pelas equipes, coordenar e dirigir reuniões de planejamento e de avaliação do trabalho realizado. Exercer o controle sobre freqüência dos servidores que atuam sob seu controle, bem como todas as informações solicitadas pelos seus superiores, desempenhar outras atividades afins determinadas pelo (a) Secretário (a) ou pelo Prefeito Municipal.
   c) Condições de Trabalho:
      a) Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
      b) Lotação: Secretária Municipal de Obras.

Requisito para Provimento:
      a) Idade: mínima de 21 (vinte e um) anos
      b) Instrução: sem exigência específica.




ANEXO II

CARGO: Diretor de Eventos

Padrão: CC-06 ou FG-06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Captar eventos e buscar novos investidores.
   b) Descrição Analítica: Exercer a direção de eventos, bem como planejar sua realização, divulgação atuar na busca na busca de novos investidores para o Município, atuar na criação e melhoramento dos produtos e serviços turísticos oferecidos, bem como desempenhar funções pertinentes ao encaminhamento de projetos e desempenhar outras tarefas afins, participar quando solicitado, de férias, festivais ou exposições visando a divulgação de eventos e de nosso produto turístico, realizar todos os atos pertinentes ao comando dos eventos e desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo Secretário (a) e ou Prefeito Municipal.
   c) Condições de Trabalho:
      a) Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
      b) Especial: o exercício do Cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, aos sábados, domingos e feriados.
      c) Lotação: Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
   Requisitos para Provimento:
      a) Idade Mínima de 18 (dezoito) anos.
      b) Instrução: Segundo grau completo ou Superior.




ANEXO III

CARGO: Diretor de Serviços Externos.

Padrão: CC-05 ou FG-05

ATRIBUIÇÕES:
   d) Descrição Sintética - Dirigir e coordenar programas e atividades de serviços externos.
   e) Descrição Analítica - Exercer a direção dos trabalhos e ações vinculadas a Secretaria de Agricultura, elaborar roteiros de trabalho, coordenar equipes de trabalho, elaborar material necessário para desempenho de atividades, registrar todos os atos pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pelas equipes, coordenar e dirigir reuniões de planejamento e de avaliação do trabalho realizado. Exercer o controle sobre freqüência dos servidores que atuam sob seu controle, bem como todas as informações solicitadas pelos seus superiores, desempenhar outras atividades afins determinadas pelo (a) Secretário (a) ou pelo Prefeito Municipal.
   f) Condições de trabalho:
      a) Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.
      b) Lotação: Secretaria Municipal Agricultura.

Requisito para Provimento:
      c) Idade: mínima de 21 (vinte e um) anos
      d) Instrução: sem exigência específica.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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