13:07 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 10/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A TABELA ANEXA A LEI Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 70, CONCEDE ISENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 644, DE 12/04/1996
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 421 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1993 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.822, de 14.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.813, DE 03/03/2009
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA PELA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.199, de 24.09.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 24/09/2013
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA PELA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.308, de 02.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14/04/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 421, 644, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA TABELA ANEXA A LEI MUNICIPAL Nº 162 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) PREVISTA NO ART. 70, PARA ATIVIDADE AMBULANTE, ALTERA O ART. 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS, CERTOS E VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 84, III, da C.F. e o art. 76, III, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 421 e 644.

Art. 2º A Taxa de Licença para o exercício de atividade ambulante que consta na tabela anexa ao Código Tributário Municipal, Lei nº 162/90, será cobrada de acordo com os critérios abaixo especificados, tendo por base a U.F. (Unidade Fiscal) do município.
   I - Sem veículo motorizado 50% da U.E.
   II - Com veículo de tração animal 75% da U.F.
   III - Com veículo automotor (por veículo) 100% da U.F.
   IV - Por outros meios aqui não identificados, desde que autorizados 150% da U.F.
   Parágrafo único. O valor que se refere o artigo 2º terá validade por um dia de permanência.

Art. 3º Ficam isentos desta taxa os produtores rurais do Município que estiverem comercializando a sua própria produção, desde que explorem suas atividades nos locais previamente determinados pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º O vendedor licenciado deverá obedecer a uma distância de 100 (cem) metros no mínimo dos estabelecimentos licenciados por Alvará de Localização (local fixo).

Art. 5º O vendedor ambulante que transgredir esta Lei ficará sujeito as penalidades previstas no Código Tributário Municipal.

Art. 6º Quando se tratar de atividade ambulante licenciada para feiras, exposições, espetáculos, shows, o valor se tornará fixo conforme art. 2º, incisos I, II, III e IV enquanto durar o evento, desde que não seja superior a 7 (sete) dias.

Art. 7º Fica autorizado o Poder Público Municipal a alterar o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.813, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os valores lançados em dívida ativa municipal, sejam de origem tributária ou não tributária, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, desde que não tenham sido objeto de parcelamento anterior."
Art. 8º É acrescido o parágrafo único no art. 9º da Lei Municipal nº 1.813, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º.
Parágrafo único. Os contribuintes que já parcelaram suas dividas com base em outras legislações, anteriores, poderão se beneficiar com o disposto nos incisos I e II, ou ainda com o beneficio previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.813, desde que m parcelas sejam pagas em dia."
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários ou não tributários vencidos, com créditos líquidos e certos, vencidos até a data da compensação, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
   § 1º A compensação de que trata este artigo será no percentual de até 30% (trinta por cento) sobre o valor que o contribuinte terá direito a receber ou no caso de débitos parcelados, com contrato de parcelamento, com força de confissão de dívida, a compensação poderá ser de uma parcela por empenho ou pagamento a começar pela mais antiga.
   § 2º A compensação poderá recair também sobre os débitos da pessoa física do proprietário do estabelecimento fornecedor de material (is) e ou serviços.
   § 3º A compensação de créditos e precatórios somente será deferida se o débito do município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho (s), e após procedida a liquidação da despesa, com o recebimento de material (ais) ou realização de serviço (s), de que decorre o crédito do contribuinte.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 14 de abril de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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