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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 14/11/2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 22/04/2009

CRIA O CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais 01 (um) Cargo Público de Técnico em Enfermagem, regido pelo Regime Jurídico único dos Servidores do Município e provido mediante concurso público, destinado ao atendimento do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, quadro especial que fica assim constituído:

CARGO
QUANTIDADE
QUANTIDADE CRIADOS
PADRÃO
CARGA
HORÁRIA
VENCIMENTO
BÁSICO
Técnico em Enfermagem
01
10
10
40
R$ 945,10

   § 1º As especificações do cargo criado por este artigo são as que constam no Anexo III, que faz parte integrante da Lei Municipal 1.704, de 14 de novembro de 2007.
   § 2º A progressão na carreira do cargo criado por esta Lei obedecerá aos critérios e classes previstos nos planos de cargos e funções dos servidores do quadro geral do Município.

Art. 2º O Técnico em Enfermagem Integrante do quadro efetivo dos servidores do Município, quando designado para o exercício de suas funções nos cargos do Programa ESF referidos no art. 1º, no regime de trabalho de 40 horas semanais, terão as mesmas atribuições dos profissionais do quadro do ESF, e farão jus a complementação, até o valor do vencimento básico, Padrão A, do respectivo cargo.
   Parágrafo único. A designação de que trata o "caput" é ato exclusivo do Prefeito e dependerá da concordância expressa do servidor efetivo, que poderá a qualquer momento retornar às funções de origem mediante requerimento à autoridade competente ou por interesse da administração.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.046 - Manutenção de atendimento a Saúde
319011 - Vencimentos e vantagens fixas
319113 - Obrigações Patronais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 22 de abril de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal




ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2007

CARGO: Técnico em Enfermagem do ESF

ATRIBUIÇÕES:

Sintéticas: Desenvolver suas ações de técnico em enfermagem nos espaços das unidades de saúde e no domicílio/comunidade.

Genéricas: Desenvolver, com os ACS - Agentes Comunitários de Saúde, atividades de identificação das famílias de risco; contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos ACS no que se refere às visitas domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos expostos às situações de risco, visando a garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação profissional, os procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas éreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase, doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; exercer outras tarefas afins; participar da discussão e organização do processo de trabalho da unidade de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima: 18 anos;
   b) Instrução: Curso Técnico em Enfermagem Completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Técnico em Enfermagem.

Registro no Conselho Regional de Enfermagem.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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