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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.395, DE 31/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO (MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.840, de 26.05.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 26/05/2009
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.395 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, criado pela Lei Municipal nº 1.395 de 31 de dezembro de 2003, com jurisdição em todo o território municipal, conforme Lei nº 7.889/89, passa a ser exercido no Município, de acordo com as disposição que constam da presente Lei.

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
   a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
   b) o pescado e seus derivados;
   c) o leite e seus derivados;
   d) o ovo e seus derivados;
   e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
   a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
   b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
   c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
   d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
   e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
   f) nas propriedades rurais;

Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal nº 1.283/50.

Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no art. 4º desta Lei, e os municípios que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.741/06 e a Instrução Normativa nº 19/06, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.

Art. 7º A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
   Parágrafo único. O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie da realização das inspeções.

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme Lei nº 7.889/89.

Art. 11. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência do responsável pela Inspeção Municipal, preferencialmente um médico veterinário.

Art. 12. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.

Art. 13. O poder executivo municipal irá publicar, no prazo de até 60 dias, decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate, taxas, multas, exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 15. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.395 de 31 de dezembro de 2003.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor no dia da publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 26 DE MAIO DE 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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