04:06 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 09/01/1989
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.309, de 09.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.282, DE 01/10/2002
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CRIA A DIVISÃO DE TRANSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.841, de 26.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 25/10/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 26 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO DE TRÂNSITO ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS, SANEAMENTO E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.309, DE 09/09/2014
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.841, DE 26/05/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.282 DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 DISPONDO SOBRE A DIVISÃO DE TRÂNSITO ÓRGÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997.

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito contará com uma Divisão de Transito que será órgão executivo de transito para efeitos do que determina a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenar as ações relacionadas á circulação viária no âmbito municipal.

Art. 2º A Divisão de Trânsito terá como responsável um Diretor, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.

Art. 3º Compete a Divisão de Transito, no âmbito da circunscrição municipal:
   I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
   II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo do trânsito;
   VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar ás medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código Brasileiro de Trânsito e em leis e regulamentos municipais;
   VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas na Lei 9.503/1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto;
   X - implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
   XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de carga super dimensionadas ou perigosas;
   XII - credenciar serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
   XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
   XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
   XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e animal;
   XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
   XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
   XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos;
   XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503/97, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.

Art. 4º O cargo de Diretor de Trânsito criado no quadro geral de cargos funções dos servidores do Município de São Miguel das Missões pela Lei Municipal 1.282 de 01 de outubro de 2002, permanece com a classificação, remuneração, carga horária semanal e com as atribuições fixadas no artigo 4º da referida lei. (NR LM 2.185/2013)

Art. 5º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito - JARI, que funcionará junto ao Órgão executivo de trânsito, com as atribuições e competências que lhe confere a Lei nº 9.503/97, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Trânsito. (Vide LM 2.309/2014)

Art. 6º A JARI fará o julgamento dos recursos interpostos com relação a autuações por infrações de trânsito de competência municipal.

Art. 7º Integrarão a JARI os seguintes membros, com respectivos suplentes:
   I - um representante do órgão municipal de trânsito, que a presidirá;
   II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;
   III - um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de no mínimo, o ensino médio.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes de cursos de treinamentos para membros da JARI, que não são servidores municipais, serão custeadas pelo Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.046, de 25.10.2011)

Art. 8º A organização e funcionamento da JARI serão regulados através de Regimento aprovado pelo órgão colegiado e homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º O mandato dos membros da JARI será de dois anos, permitida a recondução.

Art. 10. Em caso de substituição dos membros da JARI em meio a um mandato, o substituto cumprirá o tempo restante, observado o que dispõe o artigo anterior.

Art. 11. O órgão de trânsito municipal prestará apoio administrativo e financeiro para o regular funcionamento da JARI.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão as contas de rubrica orçamentária própria constante da Lei de Orçamento do Município.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 26 DE MAIO DE 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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