10:09 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.666, DE 03/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.849, DE 23/06/2009
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69, DA LEI Nº 1.314, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E ART. 5º DA LEI Nº 1.666/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o parágrafo único do art. 69, da Lei nº 1.314, de 31 de dezembro de 2002, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 50% (cinquenta por cento), da remuneração.
Art. 2º Fica o art. 5º da Lei 1.666/2007, de 03 de abril de 2007, com a seguinte redação:
"Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, em 23 de junho de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®