04:12 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 04/03/2008
ALTERA O ART. 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.314 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.863, de 18.08.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 18/08/2009
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO, EXTINGUE CARGOS DE FG/CC, CRIA CARGOS DE FG/CC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos dos cargos de Tesoureiro e Contador, passando os padrões para 10 e 13, respectivamente, com valores correspondentes aos fixados na tabela abaixo: (NR LM 2.414/2015)

CARGOS
Nº CARGOS
PADRÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
TESOUREIRO
2
10
3,80
4,30
4,60
4,80
5,00
CONTADOR
1
13
12,00
12,90
14,00
14,90
15,90

Art. 2º O percentual de quebra de caixa, previsto no art. 93 da Lei Municipal nº 1.729 de 04 de março de 2008, passa a ser de 40% (quarenta por cento).

Art. 3º Cria 01 (um) Cargo de Assessor de Planejamento (FG - 6 ou CC - 6), cujas funções ou atribuições estão descritas em planilha anexa, ficando junto ao Gabinete do Prefeito. (NR LM 2.414/2015)

Art. 4º Cria 01 (um) cargo de (FG - 6 ou CC - 6), Chefe do Setor Fiscal e Tributário, ficando junto da Secretaria da Fazenda. (NR LM 2.414/2015)

Art. 5º Extingue o FG - 4 ou CC - 4, Chefe do Setor Fiscal e Tributário, da Secretaria da Fazenda.

Art. 6º Extingue-se a Gratificação Especial de Contador

Art. 7º O Padrão 13, passa a ser usado para a Função de Contador, passando os médicos, com 40 horas, para o Padrão 14. (NR LM 2.414/2015)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 18 de agosto de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO (NR LM 2.414/2015)

PADRÃO: FG 6 ou CC 6

ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Prestar assessoramento ao Gabinete do Prefeito e aos órgãos municipais, realizar estudos no campo da Administração Pública, no que se refere a planejamento.

Descrição Analítica: Planejar a elaboração e fazer o acompanhamento da aplicação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município. Elaborar pareceres fundamentados na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico, revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores; reunir as informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa, estudar a legislação referente ao órgão de trabalho ou de interesse para o mesmo propondo as modificações necessárias; propor a realização de medidas relativas à boa administração de pessoal e de outros aspectos dos serviços públicos; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços, executar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

Condições de trabalho:
   - Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
   - Lotação: Gabinete do Prefeito.

Requisitos para Provimento:
   - Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos
   - Instrução: Nível superior.


CARGO: CHEFE DO SETOR FISCAL E TRIBUTÁRIO
(NR LM 2.414/2015)

PADRÃO: FG-6 ou CC-6

ATRIBUIÇÕES:
   - Descrição sintética: chefiar o Setor Fiscal e Tributário.
   - Descrição analítica: exercer a chefia do setor fiscal e tributário, zelando para que esse órgão administrativo atinja as suas finalidades legais, atuar como autoridade responsável pelas atividades de fiscalização e recolhimento de tributos municipais; chefiar a equipe de fiscalização, encaminhar a realização de diligências; encaminhar o lançamento de contribuintes na dívida ativa; autorizar parcelamento de dívidas na forma da lei; encaminhar a notificação de contribuintes; fazer relatórios de devedores ou de inadimplentes para com o município; visitar as empresas locais e verificar seus livros, ver se estão em dia com suas contribuições para com o município; orientar e encaminhar aos sonegadores para que acertem seus débitos, para com o município; encaminhar à assessoria jurídica do município a cobrança judicial de dívidas, nos prazos legais; liderar campanha de incentivo ao recebimento de tributos municipais; proceder a avaliação de bem; encaminhar o cadastramento de empresas locais de prestação de serviços, visando inibir a informalidade e a sonegação de impostos municipais; realizar todos os atos pertinentes ao comando do setor e realizar outras tarefas afins determinadas pelo Prefeito Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO
   - Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   - Lotação: Secretaria Municipal da Fazenda.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   - Idade: ter idade mínima de 18 (dezoito) anos
   - Instrução: Ter Curso Superior ou estar no último ano ou semestre



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®