04:05 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 01/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 1.875/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 22/09/2009
DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO/PROFESSORES LEIGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)

Pedro Everling, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cargo de Auxiliar de Ensino ou Professor Leigo, terão mantidas as atribuições do cargo e acrescidas às atribuições que dispuser o anexo I desta Lei, ficando os atuais Professores Leigos/Auxiliares de Ensino, em Quadro em Extinção.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder os atos administrativos necessários ao ingresso automático dos servidores Auxiliares de Ensino/Professores Leigos, habilitados no prazo previsto no artigo 9º, § 2º da Lei Federal nº 9.424/96, para o cargo correspondente no quadro do Plano de Carreira do Magistério do Município instituído pela Lei Municipal nº 1.315/02.

Art. 3º Os atuais integrantes dos cargos de Auxiliares de Ensino ou Professores Leigos, devidamente habilitados nos termos do § 2º do artigo 9º da Lei Federal nº 9.424/96, serão transportados para os cargos equivalentes aos existentes na Lei Municipal nº 1.315/02, observados a área, a formação, o nível e a classe que se encontram.

Art. 4º Os vencimentos dos integrantes dos cargos de Professor Leigo/Auxiliar de Ensino serão obtidos pela multiplicação dos coeficientes descritos na tabela abaixo pelo valor atribuído ao Padrão Referencial Municipal (PRM = R$ 276,07), fixado para o quadro do magistério municipal nos termos da Lei Municipal nº 1.315/02.

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: PROFESSOR LEIGO/AUXILIAR DE ENSINO

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
Curso de Nível médio/normal
2
Curso de Ensino Superior/Licenciatura Plena
3
Curso de pós graduação/Especialização e Aperfeiçoamento
4
Curso de pós graduação/Mestrado ou Doutorado

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE:

NÍVEL
A
B
C
D
E
 
1
1.40 1.50 1.60 1.70 1.80 1.90
2
1.80 1.90 2.00 2.10 2.20 230
3
1.90 2.00 2.10 2.20 2.30 2.40
4
2.10 2.20 230 2.40 2.50 2.60

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 22 de setembro 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal




ANEXO I
QUADRO EM EXTINÇÃO

CARGO: PROFESSOR LEIGO/AUXILIAR DE ENSINO
   a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem, dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo de ensino-aprendizagem contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino, executar os serviços de organização, elaboração atualização e escrituração de documentos escolares:
   b) Descrição analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação, implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observações dos alunos; participar de atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamentos, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade integrar os órgãos complementares da escola; participar da elaboração do plano Global da escola organizar e dirigir os Serviços da Secretaria, coordenando o trabalho de seus auxiliares, se houver; assinar, juntamente com o diretor, os documentos escolares; dos alunos bem como toda a documentação do Serviço de Secretaria, apondo o seu número de registro; ou autorização do órgão competente: participar de reuniões, assessorar a direção nos assuntos relacionados aos Serviços de Secretaria; elaborar as normas internas de funcionamento do serviço; organizar e manter atualizada a escrituração escolar, o arquivo ativo e passivo, bem como os prontuários de legislação referentes à escola e ao ensino; zelar pelo recebimento e expedição de documentos ,autênticos, inequívocos e sem rasuras, extrair dados que interessem à escrituração escolar de documentos de identificação apresentados pelo aluno ou seu responsável, providenciando a pronta restituição dos mesmos; arquivar recortes e publicações de interesse da escola e inerentes ao serviço; coletar bibliografia atualizada pertinente à escrituração escolar revisar toda a escrituração escolar, bem como o expediente a ser submetido o despacho e assinatura do diretor, providenciar, o preparo de históricos escolares, certificados, atestados e outros documentos similares; cumprir, fazer cumprir e divulgar os despachos e determinações do diretor; providenciar a publicação de editais; elaborar relatórios e instruir expedientes, incinerar documentas obedecendo à prescrição oficial vigente; proceder à avaliação interna do serviço; participar da avaliação global da escola.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
• Carga horária de semanal de 20 horas e/ou 25 horas.
• Lotação exclusiva na Secretaria de Educação



Nota: (Este texto não substitui o original)








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