04:01 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 22/02/2011
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ESPECIAIS Á PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 01/12/2009
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ESTIPULA UM PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS DE COMISSÃO QUE DEVERÃO SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Esta Lei apresenta-se parcialmente revogada pela Lei Municipal nº 2.005, de 22.02.2011)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado às pessoas portadores de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, direito de se inscreverem em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores ou portadoras.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, deficiência é aquela que comprovadamente, acarreta à pessoa condições físicas, sensoriais ou mentais reduzidas ou de inferioridade, em relação às demais, tanto para a prestação do concurso quanto para o exercício do respectivo cargo.
   Parágrafo único. A comprovação da deficiência, sua identificação e a compatibilidade para o exercício do cargo na forma prevista neste artigo, serão previamente atestadas por laudo de junta médica, nomeada pelo Município, e exigidas como requisito para a inscrição no concurso público.

Art. 3º Quando houver inscritos nas condições do art. 1º, ficam-lhes asseguradas 05% (cinco por cento) das vagas então existentes e das futuras, até extinção da validade do concurso, cujo cumprimento obedecerá ao seguinte:
   I - a homologação do concurso far-se-á em lista separada para os portadores de deficiência, constando em ambas a nota final de aprovação, e classificação ordinal em cada uma das listas;
   II - as nomeações obedecerão predominantemente à nota final obtida, independente da lista em que esteja o candidato;
   § 1º Na impossibilidade de ser aplicado o percentual definido no "caput", será assegurada um vaga aos deficientes, após preenchidas o percentual de 95% (noventa e cinco) por cento, por não deficientes.
   § 2º Caso a aplicação do percentual de que trata o "caput" resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

Art. 4º Os demais critérios constantes do edital do concurso público são de validade genérica para todos os candidatos, sejam ou não beneficiários desta lei.

Art. 5º Na hipótese de não haver candidatos inscritos no concurso, na forma do art. 1º; desta Lei, ou não lograrem aprovação, as vagas serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados no concurso.

Art. 6º Fica estipulado um percentual mínimo de 20% (vinte por cento), dos Cargos em Comissão, a serem ocupados por servidores efetivos ou de carreira do município, regularizando o art. 52, da Lei nº 1.314, de 31 de dezembro de 2002, e art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 01 de dezembro de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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