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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.199, DE 31/12/2001
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA TAXAS, ACRESCE DISPOSITIVOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.897, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 31/12/2003
MODIFICA O § 4º, DO ART. 75-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.897, de 29.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 29/12/2009
ATUALIZA E INSTITUI TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de sua atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.

FAÇO SABER que O Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica disciplinado os procedimentos para Licenciamento Ambiental, nos termos da legislação aplicável, e instituída as Taxas dele decorrentes.

Art. 2º Para efetivação do Licenciamento Ambiental, no âmbito do município, observar-se-á os termos seguintes:
   § 1º Consideram-se laxas ambientais as licenças prévias, de instalação e de operação das atividades elencadas na legislação pertinente, conformo previsto na Resolução nº 237/97 CONAMA e Resoluções nº 05/98, 016/01, 05/90 e 102/05 do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, conforme descrição a seguir:

DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Porte
Potencial Poluidor
LP - Licença Prévia
LI - licença de Instalação
LO - Licença de Operação
 
Baixo
152,00
359,00
212,00
PEQUENO
Médio
186,00
445,00
365,00
 
Alto
246,00
571,00
571,00
 
Baixo
272,00
731,00
372,00
MÉDIO
Médio
379,00
984,00
691,00
 
Alto
558,00
1.412,00
1.210,00
 
Baixo
438,00
1.412,00
638,00
GRANDE
Médio
691,00
1.928,00
1.343.00
 
Alto
1110,00
3.045,00
2.006,00
EXCEPCIONAL
Baixo
957.00
2.815,00
997,00
 
Médio
1596,00
4.841,00
2.420,00
 
Alto
2451,00
7.749,00
5.226,00
Outros Custos de Serviços:
Autorização, Declaração R$ 14,00
Pareceres. laudos, vistorias: R$ 14,00
MTR R$ 120,00.
Atualizações LO (Fontes móveis) R$ 35,00.
DESCRIÇÃO
VALOR
Corte de vegetação para uso alternativo do solo de áreas para uso agropastoril:
Descapoeiramento em propriedades com área de até 25 ha
R$ 52,44
Corte de vegetação para uso alternativo do solo de áreas para siso agropastoril:
R$ 52,44+
Descapoeiramento em propriedades com área maior que 25ha,
R$ 5,98 por ha a ser manejado
Corte seletivo, incluindo análise prévia, uma vistoria para o licenciamento, laudo técnico e vistoria para a reposição florestal obrigatória
R$ 52,44
Florestas plantadas com espécies nativas, incluindo análise prévia, uma vistoria, laudo técnico e emissão de Alvará de Licenciamento.
ISENTO
   a) com área da propriedade de até 25 ha
R$ 31,50
   b) com área da propriedade maior que 25 ha
R$ 1,64 por hectare a mais
1 - área de manejo de vegetação até 5 ha  
2 - área de manejo dia vegetação maior que 5 ha  
Fenômenos naturais - vendavais e outros.
Isento
Atividades, Obras e Empreendimentos: Licenciamento florestal para obras e atividades modificadoras do meio ambiente, incluindo vistorias para o licenciamento. laudo técnico, emissão de Licença Prévia da área florestal, e Alvará de Licenciamento e uma vistoria para a reposição florestal obrigatória
R$ 300,00
Manejo de arborização urbana - incluindo um laudo e uma vistoria
R$ 20,00
Podas de espécie imunes no corte ou adiras
ISENTO
Transplante de espécies imunes ao corte ou outras
ISENTO
DIVERSOS
50% da taxa de licenciamento
a) Renovação de Alvará de licenciamento de Serviços Florestais  
b) Emissão de Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATM
R$ 5.00
c) Renovação de Licença Prévia de Exame e Avaliação da Área Florestal
50% da taxa de licenciamento
d) Para reavaliação de processas arquivados, exceto os de licenciamento
R$ 9,00
e) Emissão de Alvará para licenciamento de atividades diversas para intervenção cm vegetação
R$ 52,44

   § 2º As multas decorrentes de crimes ambientais terão seus vistosos adotados em função da Legislação Federal que rege a matéria, e o rito do ato administrativo será o contido na Lei Federal 9.605/98,
   § 3º Os recursos obtidos pela aplicação da presente Lei, serão revertidos ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
   § 4º O Órgão municipal ambiental será o responsável pela aplicação desta Lei e por sua fiscalização, bem como pela política local de meio ambiente.
   § 5º As taxas previstas no § 1º deste artigo, diferenciadas em função da natureza dos atos administrativos e calculadas por alíquotas fixas, terão por base a Unidade Fiscal Municipal.

Art. 3º Em caso de calamidade pública, e outras razoes que tenham descapitalizado os agricultores e empresários, devidamente comprovada, com latido técnico da Secretaria Municipal de Agricultura, ficam automaticamente isentos de taxas.

Art. 4º A taxa referente à renovação de Licença Ambiental será cobrada em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento), do valor previsto para a sua concessão.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.394 de 31 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões (RS), em 29 de dezembro de 2009.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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