13:39 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 20/04/2010
CRIA MAIS UM CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE, DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS, UM CARGO DE ARQUITETO E URBANISTA E UM CARGO DE TÉCNICO FLORESTAL, E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE ALGUNS CARGOS EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados mais 02 (dois) Cargos de Provimento efetivo de Operador de Máquinas, Padrão 06, com 40 horas semanais, cujas atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão previstas no Anexo I, da Lei nº 1.621/2006, lotados na Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Saneamento e Trânsito.

Art. 2º É criado mais 01 (um) Cargo de Técnico em Contabilidade, Padrão 10, com 40 horas semanais, cujas atribuições de trabalho e requisitos para o provimento estão previstas no Anexo I, da Lei nº 1.621/2006, ficará lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3º É criado 01 (um) Cargo de Arquiteto e Urbanista, Padrão 11, com 20 horas semanais, nível superior, com habilitação legal para o exercício da profissão, e demais requisitos previstos no Anexo I, desta Lei, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras, Saneamento e Trânsito.

Art. 4º É criado 01 (um) cargo de Técnico Florestal, Padrão 10, com 40 horas semanais de trabalho, cujas atribuições de trabalho e requisitos provimento estão previstas no Anexo I, desta Lei, ficando lotado no Departamento Municipal de Meio Ambiente, Gabinete do Prefeito.

Art. 5º Fica o Município autorizado a fazer pequenas correções ou mudanças nas atribuições de alguns cargos, em vista de ter transcorrido vários anos sem uma adequação das atuais atribuições com as antigas, nos seguintes cargos:
- Cargo de Técnico em Contabilidade;
- Operário;
- Instalador ou encanador;
- Servente:
- Zelador.
   § 1º As alterações nas atribuições dos cargos descritos no "caput" deste artigo e constantes do Anexo II, serão de baixa complexidade, compatíveis com o nível de escolaridade dos servidores e terão aplicação imediata.
   § 2º Os atuais servidores investidos nos cargos cujas atribuições sofrerem modificações com acréscimos deverão ser submetidos a treinamento prévio para desenvolver as novas atividades, caso estas, por sua complexidade, assim o exijam.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão por conta das dotações orçamentárias próprias, de cada secretaria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 20 de abril de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


ANEXO I

CARGO: TÉCNICO FLORESTAL

PADRÃO: 10

LOTAÇÃO: Departamento Municipal de Meio Ambiente - DEMAM.

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Compreende o cargo que se destina a estudar, avaliar e elaborar projetos na área florestal, bem como elaborar laudos e pareceres, auxiliar nas atividades de fiscalização ambiental;
   b) Descrição Analítica: Compreende os cargos que se destinam a supervisionar e orientar serviços de assistência técnica florestal, bem como auxiliar em atividades de pesquisa florestal, fiscalização ambiental, elaboração de laudos e pareceres para promover a proteção ambiental do município e outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: carga horária semanal de 40 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   Ensino Médio Completo - Curso de Técnico Florestal, registro no Conselho Profissional;
   Idade: mínima de 18 (dezoito) anos.
      a) Escolaridade: Nível Superior;
      b) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.
      c) Idade: Mínima 18 (dezoito) anos.



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: ARQUITETO e URBANISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 11 (ONZE)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos deveres: Projetar, dirigir e fiscalizar obras, realizar projetos de escolas e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos de plano diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construções em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar serviços de urbanismo e construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder à vistoria de construções; emitir parecer sobre questões de sua especialidade; elaboração de projetos complementares (elétricos, hidráulicos e outros); executar outras tarefas correlatas ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 20 (vinte) horas;
   b) Outras: o exercício do cargo poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   d) Escolaridade: Nível Superior;
   e) Habilitação Profissional: habilitação legal para o exercício da profissão.

Idade: Mínima 18 (dezoito) anos



Nota: (Este texto não substitui o original)








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