04:08 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 22/09/2009
DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO/PROFESSORES LEIGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 01/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 1.875/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art. 4º da Lei nº 1.875/2009, de 22 de setembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os vencimentos dos integrantes dos cargos de Professor Leigo/Auxiliar de Ensino, serão obtidos pela multiplicação dos coeficientes descritos na tabela da Lei nº 1.875/2009, pelo valor atribuído ao Padrão Referencial no valor de R$ 430,66 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), fixados para o quadro do magistério municipal nos termos da Lei nº 1.820/2009, sendo reajustado toda a vez que tiver reajuste para o salário dos servidores municipais."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos serão retroativos a 13 de outubro de 2009, data da desconstituição.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, 01 de junho de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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