12:59 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.960, DE 20/07/2010
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PATRULHA AGRÍCOLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 03/08/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 02 (DOIS) SERVIDORES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TRATORISTA, ATUANDO JUNTO A SECRETÁRIA DE AGRICULTURA NO PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente 02 (dois) servidores, para exercer as funções de Tratorista, atuando junto a Secretaria Municipal de Agricultura, no Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural.

Art. 2º Os contratados(as) perceberão do Município a título de remuneração o valor de R$ 685,75 (seiscentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), mais o percentual correspondente ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal e de acordo com laudo pericial relativo as funções do Cargo de Operador de Máquinas.

Art. 3º O prazo de duração dos contratos será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados uma única vez, pelo prazo máximo de 120 dias.

Art. 4º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto, o contratado fará jus a uma verba indenizatória de acordo com previsto na legislação municipal.

Art. 5º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Lei Municipal nº 1.314/2002, Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, também, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 6º Os Contratados (as) cumprirão as atribuições e carga horária que constam do Anexo I, desta Lei.

Art. 7º Para contração será observado obrigatoriamente a realização de processo de Seleção Pública.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 1.960/2010.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 03 de agosto de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

FUNÇÃO - Tratorista
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06 (seis)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos deveres: Operar veículos motorizados (tratores) e equipamentos agrícolas; realizar trabalhos de preparação do solo para cultivo agrícola, procedendo ao transporte de terras; realizar trabalhos de arar, gradear, e globear a terra para o cultivo; realizar trabalhos semelhantes, auxiliar no conserto da máquina, lavrar e discar a terra obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas e equipamentos, zelando pelo seu bom funcionamento, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Carga horária semanal de 40 (vinte) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: fundamental incompleto;
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação;
   c) Idade: Mínima 18 (dezoito) anos.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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