18:24 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 13/10/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A MATRIZ DE VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, PADRÃO 01 AO 07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a alterar as tabelas de salários dos cargos de provimento efetivo do Município, do Padrão 01 ao 07 e passa a vigorar de acordo com as tabelas, em anexo.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2010.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 13 de outubro de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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