13:06 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 13/10/2010

DISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES DO IPTU, IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, além das hipóteses previstas no artigo 127, da Lei Municipal nº 162, de 31 de dezembro de 1990. Código Tributário Municipal, os casos, previstos nesta Lei.
   I - Poderão ser isentos os aposentados e pensionistas que a partir dos 60 (sessenta) anos, requeiram, preencham concomitantemente as seguintes condições:
      a) Possuam como propriedade um único imóvel e este seja utilizado exclusivamente como sua residência e de seus dependentes;
      b) Que o imóvel objeto da isenção seja avaliado pelo setor competente do Município em no máximo 50 (cinquenta) vezes o valor venal do metro quadrado utilizado pelo Município para fins de cálculo do IPTU, que em setembro de 2010, equivale a R$ 60.892,50;
      c) Que a renda mensal individual do requerente não ultrapasse a um salário mínimo nacional ou que somada a renda do cônjuge ou companheiro(a), não ultrapasse a percepção de 02 (dois) salários mínimos mensais;
      d) Que sobre o imóvel passível de isenção não se encontrem lançados débitos relativos ao IPTU.
   II - Os portadores de doença grave em situação de vulnerabilidade social e precariedade financeira, quando comprovada a situação mediante laudo médico e de assistente social, ambos fornecidos por profissionais habilitados do quadro de pessoal do município, desde que seja proprietário de um único imóvel residencial, ocupado por ele próprio e que não possua débitos relativos à IPTU.
   Parágrafo único. O contribuinte habilitar-se-á ao benefício desta Lei através de requerimento protocolado até no máximo 30 de novembro do exercício anterior ao que for concedida a isenção, com os comprovantes que atendam os requisitos do art. 1º desta Lei, e cujas, sistemática e condições serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 13 de outubro de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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