13:08 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 12/07/2005
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 25/05/2010
DISPÕE SOBRE A TABELA DE CUSTEIO NORMAL E ESPECIAL, A SER SUPORTADO POR SERVIDOR E EMPREGADOR PARA MANUTENÇÃO DO FABS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.362, de 31.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.284, DE 17/06/2014
FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.362, de 31.03.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 07/12/2010

FIXA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO MUNICÍPIO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO, NORMAL E ESPECIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.284, de 17.06.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixadas as novas alíquotas da contribuição mensal do Município através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para manutenção e custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - nos seguintes percentuais:
   a) 13,68% (treze vírgula sessenta e oito por cento) para o custeio normal;
   b) 9,62% (nove vírgula sessenta e dois por cento) para custeio especial.

Art. 2º As contribuições nos percentuais de que trata o artigo primeiro desta Lei serão exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 07 de dezembro de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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