04:11 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 14/12/2010
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais 1 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, Padrão 10, carga horária semanal de 40 horas, no quadro geral de servidores efetivos do Município, que passa a contar, com três cargos de Técnico em Contabilidade.

Art. 2º As atribuições do cargo e os requisitos para o provimento são os que estão previstos no Anexo I, da Lei nº 1.621/2006.

Art. 3º Fica reclassificado o Cargo de Diretor de Licitações, existente na Secretaria da Fazenda do Município, que passa de CC-4/FG-4 para CC-8/FG-8. (NR LM 2.185/2013)
   Parágrafo único. A carga horária, requisitos para provimento e atribuições do cargo são as que estão previstas no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.554/2005.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, 14 de dezembro de 2010.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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