04:12 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, DE 05/12/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS

FAZ SABER, de conformidade com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 55 § 2º, que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º Altera a redação do § 3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município , que passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 30 (...)
§ 3º A Câmara Municipal é composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos na forma da lei."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel das Missões, em 05 de dezembro de 2011.
MESA DIRETORA:

Ver. ANTÔNIO DE PÁDUA C. DO NASCIMENTO
Presidente da Câmara

Ver. ALDO JOÃO DE DAVID
Vice-presidente

Ver. EDEMAR LUIS STEINMETZ
1º Secretário

Ver. DIEGO VILLANI
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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