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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 29/03/2011
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.999/2011, NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO DE DIGITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 11/03/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DESLOCAMENTO PARA O VISITADOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E ALTERA OS REQUISITOS PARA O INGRESSO AO CARGO DE DIGITADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 15/02/2011
CRIA CARGOS PÚBLICOS (QUADRO ESPECIAL), DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o quadro especial de servidores, dentro do quadro geral de servidores do Poder Executivo, para atuação exclusivamente no Programa Primeira Infância Melhor - PIM -.

Art. 2º São criados 17 (dezessete) cargos de Visitadores, 02 (dois) cargos de Monitores e 01 (um) cargo de Digitador, todos com a carga horária de 40 horas semanais e o salário básico mensal de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), regidos pela Lei Municipal nº 1.314/2002 e providos mediante concurso público.
   § 1º As especificações dos cargos criados por esta Lei são as que constam no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.544 de 03 de julho de 2006.
   § 2º No caso de extinção do Programa PIM, por qualquer motivo, poderá o Município, promover a readaptação dos servidores em cargos similares existentes no quadro geral de servidores, nos termos da Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria de Saúde e Assistência Social
2.050 - Manutenção de atendimento a saúde
31901100 - Vencimento e vantagens fixas
31901100 - Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 15 de fevereiro de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal




ANEXO I

CARGO: MONITOR

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Efetuar o acompanhamento, planejamento, capacitação e avaliação do trabalho dos visitadores junto às famílias atendidas pelo programa PIM.
Genéricas: planejar e acompanhar os trabalhos que serão realizados pelos visitadores do PIM, participar dos trabalhos de capacitação dos visitadores, realizar avaliação periódica dos trabalhos realizados e o desempenho dos visitadores, preencher planilhas, elaborar relatórios, levar ao conhecimento do superior quaisquer anormalidades que ocorram na realização das atividades do PIM, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Visitador;
   b) Haver concluído o curso superior nas áreas de educação ou saúde ou serviço social; observado o que dispõe o parágrafo único do art. 10 da Lei Estadual 12.544;
   c) Idade mínima de 18 anos



ANEXO I

CARGO: VISITADOR

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas.
Genéricas: Realizar atendimento domiciliares a famílias por meio de desenvolvimento de atividades específica, Individuais (cujas atividades são realizadas diretamente na própria residência da família com crianças de 0 a 03 anos, uma vez por semana, ou atividades coletivas realizadas em locais nas comunidades uma vez por semana, com grupos formados por crianças de 03 a 05 anos de idade juntamente com seus pais ou grupos de gestantes, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Visitador;
   b) Haver concluído o ensino médio;
   c) Idade mínima de 18 anos.



ANEXO I

CARGO: DIGITADOR (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.015, de 29.03.2011)

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar a digitação de documentos relativos às atividades desenvolvidas no Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Genéricas: Realizar a digitação de cadastros e atualização das informações relativas ao PIM, digitação de planilhas e relatórios que demonstrem a produção dos visitadores e monitores, manter atualizado o banco de dados do programa, digitar os documentos que forem solicitados pela coordenação do programa PIM, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Haver concluído curso de digitação com carga horária mínima de 70 horas. (NR) (carga horária alterada de 40 horas para 70 horas pela Lei Municipal nº 2.260, de 11.03.2014)
   b) Haver concluído o ensino fundamental;
   c) Idade Mínima 18 anos.

ANEXO I

CARGO: DIGITADOR

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar a digitação de documentos relativos às atividades desenvolvidas no Programa Primeira Infância Melhor - PIM.
Genéricas: Realizar a digitação de cadastros e atualização das informações relativas ao PIM, digitação de planilhas e relatórios que demonstrem a produção dos visitadores e monitores, manter atualizado o banco de dados do programa, digitar os documentos que forem solicitados pela coordenação do programa PIM, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Haver concluído curso de digitação com carga horária mínima de 120 horas.
   b) Haver concluído o ensino fundamental;
   c) Idade Mínima 18 anos.
(redação original)



Nota: (Este texto não substitui o original)








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