04:05 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 22/02/2011
ALTERA A LEI 1.315 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CLASSE MULTISSERIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei 1.315 de 31 de dezembro de 2002, Plano de Carreira do Magistério Público de São Miguel das Missões, instituindo-se a gratificação pelo exercício de funções em classe multisseriada.

Art. 2º O art. 31, da Lei 1.315/2002 fica acrescido do inciso V, que assim estatui:
"Art. 31. ....
I - gratificação de Supervisor escolar;
II - gratificação de diretor de escola;
III - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
IV - gratificação pelo exercício em classe especial;
V - gratificação pelo exercício em classe multisseriada.
Parágrafo único. ...."
Art. 3º O Capítulo II fica acrescido da Seção VI, art. 36-A, que assim dispõe:
"Art. 36-A. Ao professor designado para o exercício das atividades em classe multisseriada, terá assegurado enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 30% (trinta por cento), calculada sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer.
Parágrafo único. Sobre a gratificação de que trata este artigo não incidirão descontos previdenciários."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do inicio do ano letivo de 2011.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 22 de fevereiro de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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