13:32 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.016, DE 29/03/2011
CRIA 02 (DOIS) CARGOS DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 02 (DOIS) CARGOS DE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Técnico em Contabilidade, Padrão 10, carga horária semanal de 40 horas no Quadro Geral de Servidores efetivos do Município, que passa a contar, com 05 cargos de Técnico em Contabilidade.

Art. 2º As atribuições do cargo e os requisitos para provimento são os que estão previstos no Anexo I, da Lei nº 1.621/2006.

Art. 3º Ficam extintos (02) dois cargos de Fiscal - Padrão 09 - do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, que passa a contar com 05 (cinco) cargos de Fiscal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 29 de março de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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