04:11 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.025, DE 31/05/2011
RECLASSIFICA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA PADRÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reclassificados os cargos de provimento efetivo, do quadro geral de servidores do Município, abaixo especificados ficando enquadrados nos Padrões e classes estabelecidos por esta Lei, de acordo com quadro abaixo:
   I - cargos e padrões:

PADRÃO
CARGO
06
TELEFONISTA (cargo em extinção)
06
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
06
AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR

   II - classes e coeficientes.

PADRÃO
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
06
2,63
2,73
2,83
2,93
3,04

Art. 2º Fica alterada a classificação do cargo em comissão Diretor de Inspetoria Veterinária criado pela Lei Municipal nº 1.554/2005, que passa do CC ou Fg 03 para o CC 04, bem como o Cargo em Comissão ou Função Gratificada Diretor de Recursos Humanos CC ou Fg 05 para o CC ou Fg 06. (NR LM 2.185/2013)

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 31 de maio de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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