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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 12/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 (UM) OPERADOR DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 14/06/2011

CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E DOIS CARGOS DE OPERADOR DE MÁQUINA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE FISCAL, RECLASSIFICA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais 01 (um) cargo de Técnico em Contabilidade, Padrão 10, carga horária semanal de 40 horas no Quadro Geral de Servidores efetivos do Município, que passa a contar, com 06 cargos de Técnico em Contabilidade.

Art. 2º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Operador de Máquinas, Padrão 06, carga horária semanal de 40 horas, no Quadro Geral de Servidores do Município, que passa a contar com 14 (quatorze) cargos de Operador de Máquinas.

Art. 3º As atribuições dos cargos criados por esta lei e os requisitos para seu provimento são os que estão previstos no Anexo I, da Lei nº 1.621/2006.

Art. 4º Fica extinto (01) um cargo de Fiscal - Padrão 09 - do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, que passa a contar com 04 (quatro) cargos de Fiscal.

Art. 5º Fica reclassificado o cargo de Atendente Social do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Município, que passa do Padrão 05 para o Padrão 06.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 14 de junho de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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