13:04 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.396, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 162/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.047, DE 01/11/2011

ACRESCENTA O § 5º NO ART. 22 DA LEI Nº 1.396 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 60 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de são Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Executivo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 5º no art. 22 da Lei nº 1.396 de 31 de dezembro de 2003, que altera o inciso II do art. 60 da Lei Municipal nº 162/90 e dá outras providências:
"Art. 22. (...)
(...)
§ 5º No que tange ao item 21.01, os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescido destes."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 01 de novembro de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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