18:27 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 14/11/2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 13/12/2011

CRIA CARGO PÚBLICO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal.

Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado mais um (01) Cargo Público de Odontólogo, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores do Município e provido mediante concurso público, destinados ao atendimento do Programa Estratégia de Saúde da Família - ESF, ficando o quadro do ESF contando com dois cargos de odontólogo:

CARGO
QUANTIDADE
PADRÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
Odontólogo
02
12
40h
R$ 2.898,00

   § 1º As especificações do cargo de odontólogo são as que constam no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.704 de 14 de novembro de 2007.
   § 2º A progressão na carreira obedecerá aos critérios e classes previstos nos plano de cargos e funções dos servidores do quadro geral do Município.

Art. 2º Os Odontólogos, integrante do quadro efetivo dos servidores do Município, quando designados para o exercício de suas funções nos cargos do Programa ESF referidos no art. 1º, no regime de trabalho de 40 horas semanais, terão as mesmas atribuições dos profissionais do quadro do ESF, e farão jus a complementação, até o valor do vencimento básico, Padrão A, do respectivo cargo.
   Parágrafo único. A designação de que trata o "caput" é ato exclusivo do Prefeito e dependerá da concordância expressa do servidor efetivo, que poderá a qualquer momento retornar ás funções de origem mediante requerimento à autoridade competente ou por interesse da administração.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 07 de novembro de 2011.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 13 de dezembro de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal




CARGO: Odontólogo do ESF

ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial e proceder à odontologia profilática.
Genéricas: Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população adstrita; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 01/96) e na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita; encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clinica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específico, de acordo com planejamento local; coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; capacitar às equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Técnico em Higiene Dental (THD) e o Atendente de Consultório Dentário (ACD) e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA INGRESSO:
   a) Idade mínima: 21 anos;
   b) Instrução: Grau Superior completo;
   c) Habilitação legal para o exercício da profissão de Odontólogo. Registro no Conselho Regional de Odontologia.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®