04:11 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.994, DE 14/12/2010
CRIA 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, RECLASSIFICA O PADRÃO DO CARGO EM COMISSÃO DIRETOR DE LICITAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 13/03/2012
CRIA 01 (UM) CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.173, DE 20/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 19/06/2013
REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 18/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.272, DE 02/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 03/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 16/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, 02 (DOIS) SERVIDORES(AS), PARA OCUPAR O CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.483, DE 05/07/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR PARA O CARGO DE MÉDICO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reestrutura a matriz de vencimentos do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Município de São Miguel das Missões.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Agente de Combate a Endemias, que fica enquadrado no Padrão 01, do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo, carga horária, regime de trabalho, a remuneração e os requisitos para provimento do cargo são os que constam do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica extinto 01, (um) cargo de Tesoureiro, Padrão 10 e 06 (seis) cargos de Zelador, Padrão 03, ficando o Quadro de Servidores Efetivos contando com apenas 01 (um) cargo de Tesoureiro.

Art. 4º Os cargos de Técnico Contábil e de Tesoureiro ficam reclassificados passando a constar no Padrão 13 (treze) a partir da vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Ficam alteradas as atribuições dos Cargos de Técnico Contábil e de Tesoureiro passando a vigir de acordo com o Anexo I, desta Lei.

Art. 5º Será deferida ao Tesoureiro e aos servidores designados para exercer as funções de Tesoureiro ou auxiliar de tesouraria, desde que efetivamente atuem no manuseio e guarda de numerários a gratificação de quebra de caixa, que fica fixada em no valor de 01 (um) Padrão Referencial Municipal (PRM).

Art. 6º Os cargos de Procurador, Arquiteto e Engenheiro Civil, ficam reclassificados, passando a constar no Padrão 12 (doze) a partir da Vigência desta Lei.

Art. 7º Os cargos que até então estavam enquadrados nos Padrões 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) ficam enquadrados respectivamente nos Padrões 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis).

Art. 8º Os cargos de provimento efetivo, existentes no quadro geral de servidores do Município ficam enquadrados nos Padrões e classes estabelecidos por esta Lei, de acordo como quadro abaixo:
   I - cargos e padrões;
   II - classes e coeficientes:

PADRÃO
Classe A
Classe B
Classe C
Classe D
Classe E
01
1,93
2,03
2,13
2,23
2,33
02
2,03
2,13
2,23
2,33
2,43
03
2,13
2,23
2,33
2,43
2,53
04
2,23
2,33
2,43
2,53
2,63
05
2,33
2,43
2,53
2,63
2,73
06
2,63
2,73
2,83
2,93
3,04
07
2,93
3,03
3,13
3,23
3,33
08
3,40
3,50
3,60
3,70
3,80
09
3,50
3,60
3,70
3,80
3,90
10
3,80
4,30
4,60
4,70
4,80
11
4,50
4,60
4,70
4,80
4,90
12
5,30
6,20
6,40
6,60
6,80
13
5,60
6,40
6,60
6,80
7,00
14
9,00
9,10
9.20
9,30
9,40
15
12,00
12,90
14,00
14.90
15,90
16
16,80
17,50
18.10
18,70
19,40

Art. 9º O cargo em Comissão de Diretor de Licitações fica reclassificado passando de CC-08 para CC-06/ FG-06.

Art. 10. O Cargo de Veterinário Padrão 11, carga horária 20 horas semanais, poderá ter sua carga horária elastecida em até 10 horas semanais pelo período de até 1 (um) ano, desde que comprovadamente, seja demonstrada a necessidade de serviços para atendimento das atividades de inspeção sanitária.

Art. 11. Ao servidor designado em caráter contínuo, para executar na condição de responsável às Prestações de Contas de recursos públicos de origem federal e estadual, transferidos mediante convênios, será deferida uma gratificação de 01 (um) PRM, durante o período que efetivamente estiver no exercício de tais funções.

Art. 12. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.994 de 14 de dezembro de 2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 27 de dezembro de 2011.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE DE ENDEMIAS

PADRÃO DE VENCIMENTO 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética - exercer as Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos;
   b) Descrição Analítica - Realizar atividades de prevenção de Combate a Dengue, malárias e outras doenças de infecto contagiosas assim definidas pelo Ministério da Saúde; acompanhar, por meio de visita domiciliar todas as famílias e locais sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe de Combate a endemias; emitir relatórios, subir escadas para verificação de caixa d’água, calhas e telhados, trabalhando com bombas de aspersão de até 40 kg carregar EPI’s, bolsa com equipamentos com peso de até 15 kg, dentre outras que demandam resistência física; realizar vistoria e detecção de locais suspeitos, efetuar a eliminação de focos, efetuar e divulgar as orientações gerais de saúde; Integrar equipes de combate a endemias; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; conduzir veículos automotores exclusivamente no exercício das atribuições do cargo, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga Horária Semanal 40 horas;
   b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, e ainda, a realização de viagens fora do território do Municipal.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos;
   b) Escolaridade: Ensino Fundamental completo;
   c) Possuir Carteira de Habilitação Categoria B.

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde.


CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (DEZ)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar serviços contábeis e interpretar legislação referente à contabilidade pública;
   b) Descrição Analítica: Executar a escrituração analítica de atos ou fatos administrativos; escriturar contas correntes diversas; organizar boletins de receita e despesas; elaborar "slips" de caixa; escriturar mecânica e manualmente livros contábeis; levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação; extrair contas de devedores do Município; examinar processos de prestação de contas, conferir guias de juros de apólices da dívida pública; operar com máquinas de contabilidade em geral; examinar empenhos, verificando a classificação e a existência de saldo nas dotações; informar processos relativos a despesa; interpretar legislação referente a contabilidade pública; efetuar cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de bens móveis e imóveis; organizar relatórios relativos as atividades transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres; elaborar e executar prestação de contas de recursos federais e estaduais, recebidos através de transferências voluntárias e convênios, integrar quando designado, e atuar como auxiliar nas Comissões de Controle Interno e de Licitações, realizar tarefas típicas de tesouraria; inclusive se responsabilizando pela guarda e manuseio de numerários, sempre que designado, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Requisitos para provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade;
   c) Lotação: Órgãos ou repartições da administração direta do Poder Executivo Municipal.



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®