18:21 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 18/05/2010
ATRIBUI UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES INTEGRANTES DE COMISSÕES PERMANENTES DE SINDICÂNCIAS E DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 13/03/2012

CRIA E RECLASSIFICA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, CRIA GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro geral de servidores efetivos do Município o seguinte cargo:

CARGO
Nº CARGOS
CARGA HORÁRIA
PADRÃO
VENCIMENTO BÁSICO / MEN
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
04
40h.
06
R$ 846,86

Art. 2º As atribuições dos cargos, carga horária, regime de trabalho, são as que constam do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º Ficam criados mais 02 (dois) cargos de Servente, Padrão 01, no quadro geral de servidores efetivos de São Miguel das Missões.

Art. 4º O cargo de Desenhista, Padrão 10, do Plano de Carreira do Quadro Geral de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de São Miguel das Missões, fica reclassificado passando a integrar o Padrão 13.

Art. 5º Fica criada a gratificação especial a ser atribuída aos integrantes titulares da Comissão Permanente de Licitação do Poder Executivo do Município com valor equivalente a 1 (um) do PRM - Padrão de Referencia Municipal -.
   § 1º A gratificação criada no caput deste artigo poderá ser deferida ao membro suplente da Comissão de Licitação no caso de substituição de titular por motivo de impedimento ou afastamento, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, devendo o valor da gratificação neste caso ser rateada proporcionalmente entre titular e substituto.
   § 2º Não havendo processos licitatórios em andamento por período superior a 30 (trinta) dias, o pagamento das gratificações serão suspensos, sendo retomados a partir do mês em que forem abertos novos procedimentos de licitação.

Art. 6º O valor da gratificação especial atribuída aos servidores integrantes de Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares ou Especiais, instituída pela Lei Municipal nº 1.937 de 18 de maio de 2010 passa ser equivalente a 1 (um) PRM - Padrão de Referencia Municipal.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento do Município.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 13 de março de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 06

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar os trabalhos administrativos nas unidades escolares subordinadas a Secretaria de Educação do Município.
   Descrição Analítica:

ATRIBUIÇÕES:
   1. Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria; organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, O SÉRIE/ESCOLA e o registro de assentamento dos alunos, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da: identidade e regularidade da vida escolar do aluno; autenticidade dos documentos escolares. Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos; redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios; rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Diretor; elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores; coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso; zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria; responder aos Censos Escolares Anuais seja, de forma tradicional (caderno), ou digitalizada (Projeto Presença - PAC/MEC); repassar ao Diretor da Unidade Educativa, os dados cadastrais dos alunos para cadastramento e recebimento do benefício do Transporte Escolar; encaminhar ao Departamento de Planejamento (DEPLAN), nos prazos fixados, a listagem dos alunos que recebem o benefício do Transporte Escolar; encaminhar ao Departamento de Planejamento (DEPLAN), nas datas fixadas o Movimento Mensal de Matrícula; realizar outras atividades correlatas com a função.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal 40 (vinte) horas;
   Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; bem como, o uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade Mínima: 18 anos.
   b) Escolaridade: nível médio completo

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Educação



Nota: (Este texto não substitui o original)








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