18:26 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 20/03/2012

RECLASSIFICA O CARGO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE FISCAL DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reclassificado o Cargo de Fiscal Padrão - 09 do quadro geral de servidores efetivos do Município, passando a integrar o Padrão - 10, do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de São Miguel das Missões, RS.

Art. 2º As atribuições do Cargo de Fiscal - Padrão 10 - do Quadro dos Servidores Efetivos do Município passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 20 de março de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10 (DEZ)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Exercer a fiscalização geral das áreas de obras, indústria, comércio, transporte coletivo, meio ambiente e vigilância sanitária e no pertinente a aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal;
   b) Descrição Analítica: Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio, transporte coletivo, ambiental e de vigilância e inspeção sanitária, fazendo notificações e embargos; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito; exercer o controle em postos de embarque de Táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixa de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes quanto às legislações tributárias, ambientais e de vigilância sanitária; intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infrações; proceder quaisquer diligências; prestar informações e emitir pareceres; elaborar relatórios de suas atividades; Especificamente na área ambiental: promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental; promover a apuração de denuncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do Município de São Miguel das Missões; trazer ao conhecimento do ente ou órgão responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente da denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infrações multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental estadual e federal; executar perícias dentro de suas atribuições profissionais, realizarem inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições; verificar a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais, diversões públicas e de prestação de serviços, no que diz respeito aos artigos expostos, comercializados, manipulados e prestação de serviços; realizar o controle e fiscalização relativas à coleta e a disposição dos resíduos sólidos urbanos (RSU), resíduos industriais (RI), resíduos de saúde (RS), resíduos especiais (RE); apreender por infração veículos, mercadorias, equipamentos, animais e objetos expostos, negociados, abandonados ou negligenciados nos locais onde ocorram tais fatos; operar e manipular equipamentos e aparelhos destinados a Fiscalização Ambiental; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades do município e outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e emitindo pareceres; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 (quarenta) horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Outros: Declaração de Bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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