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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 04/07/2006
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 19/02/2008
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES DO ART. 23 DA LEI Nº 1.629/2006, DE 04.07.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 28/04/2009
ALTERA OS ARTIGOS 19 E 23, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2006, DE 04.07.2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 18/02/2010
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTES DO ART. 23 DA LEI Nº 1.629/2006, DE 04 DE JULHO DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº 1.725/2008, DE 19.02.2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 30/03/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.903/2010, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.023, DE 17/05/2011
CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DAS BANCADAS DO PODER LEGISLATIVO E ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO CONSTANTE DOS ARTIGOS 19 E 23, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2006, DE 04.07.2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2009, DE 28 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.076, de 20.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 02/10/2012
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Serviço público centralizado do Legislativo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
   I - CARGO, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de Criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - CATEGORIA FUNCIONAL, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - CARREIRA, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - PADRÃO, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - CLASSE, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - PROMOÇÃO, a passagem do servidor de uma determinada classe para outra imediatamente da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O quadro de cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com os respectivos números de cargos e padrões de vencimentos:

Nº de Cargos
Denominação
Padrão
01
Diretor Administrativo
05
01
Técnico Contábil
04
02
Auxiliar Legislativo
03
01
Motorista
02
01
Servente
01

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais criadas pela presente Lei são as que constituem o ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento dos Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fins de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Câmara Municipal de Vereadores promoverá treinamento para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos seus órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá cinco classes designadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - Três anos da Classe "A" para a Classe "B";
   II - Cinco anos da Classe "B" para a Classe "C";
   III - Sete anos da Classe "C" para a Classe "D";
   IV - nove anos da classe "D" para a classe "E".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem de tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - Somar duas penalidades de advertência;
      II - Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - Completar três faltas injustificadas ao serviço.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - As licenças e afastamentos sem direito à remuneração;
   II - Os auxílios-doença no que excederem de 90 (noventa) dias, mesmo quando em prorrogação exceto as decorrentes de acidentes de serviço;
   III - As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, que excedam a 30 (trinta) dias.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido no art. 15 e de seus incisos, desta Lei.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores:

Nº de Cargos e Funções (CC ou FG)
Denominação
Padrão
01
Assessor Jurídico
02
01
Assessor da Presidência
01
01
Diretor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado
01
01
Assessor das Bancadas
01

Art. 20. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Poder Legislativo Municipal.
   Parágrafo único. Fará jus à função gratificada, se designado para o exercício de cargo em comissão, o servidor oriundo de outro ente público em decorrência de cedência ou permuta.

Art. 21. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 22. A carga horária, as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento, pertinentes aos cargos em comissão e funções gratificadas estão fixadas no Anexo II da presente Lei.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 23. Os vencimentos dos cargos e o valor das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial, fixado em lei, conforme segue:
   I - Cargos de Provimento Efetivo:

PADRÃO
COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE
 
A
B
C
D
E
01
1,93
2,03
2,13
2,23
2,33
02
2,63
2,73
2,83
2,93
3,04
03
3,50
4,20
6,20
7,50
9,00
04
5,50
6,20
7,20
8,00
9,50
05
6,50
7,50
9,00
10,50
12,50

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
4,00
02
7,30

   III - Das Funções Gratificadas:

PADRÃO
COEFICIENTE
01
2,00
02
3,65

Art. 24. Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.

Art. 25. O valor do Padrão Referencial será o mesmo atribuído aos Servidores do Poder Executivo Municipal. (Vide LM 2.414/2015)

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Os Servidores Públicos Efetivos e os em Cargo em Comissão serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de São Miguel das Missões, Lei Municipal nº 1.314 , de 31 de dezembro de 2002.

Art. 27. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 28. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nºs 1.629 de 04.07.2006, 1.725 de 19.02.2008, 1.835 de 28.04.2009, 1.903 de 18.02.2010, 1.920 de 30.03.2010 e 2.023 de 17.05.2011.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, em 20 de março de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR ADMINISTRATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 05 (CINCO)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Chefiar e coordenar as atividades administrativas da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores;
   b) Descrição Analítica: Planejar e organizar os serviços administrativos da Secretaria da Câmara, elaborar o Projeto Orçamentário do Poder Legislativo, organizar os expedientes e a escala de férias de todos os servidores, planejar e autorizar a compra de materiais, delegar atribuições, zelar pelo Patrimônio do Poder Legislativo, fiscalizar a execução das atividades, controlar as despesas do Poder Legislativo e a frequência de pessoal, elaborar e assinar Atos Administrativos e relatórios mensais, avaliar seus funcionários, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: ensino médio completo.


CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04 (QUATRO)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário;
   b) Descrição Analítica: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos vereadores e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; planejar modelos e fórmulas para uso dos servidores de contabilidade; assessorar a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento sobre a matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores; atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses no âmbito do Poder Legislativo com vistas ao cálculo de despesa e limites constitucionais ou legais que a Câmara Municipal esteja sujeita; elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento determinações do Presidente; assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência do Legislativo; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino Médio Completo;
   c) Habilitação Profissional: Técnico Contábil com inscrição no respectivo órgão de classe.


CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO

PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 (TRÊS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar os trabalhos burocráticos da Secretaria da Câmara Municipal;
   b) Descrição Analítica: Redigir e datilografar Atas e Proposições, elaborar a ordem do dia, submetendo-a ao Diretor Administrativo e, se for o caso, ao Vereador Secretário e/ou Presidente, auxiliar o Diretor Administrativo, bem como nas sessões plenárias e junto às Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores, controlar livros de presença e de outros que tiverem em seu poder, elaborar relatórios dos serviços executados, redigir ofícios, proposições e outros expedientes relativos a assuntos da Câmara Municipal, executar serviços de arquivos, cadastros e fichários, operar computadores, máquinas de datilografia, calculadora, fotocopiadora e sistema de gravação do Poder Legislativo, zelar pelos equipamentos de trabalho, proceder a conferencia dos serviços executados, bem como o encaminhamento dos expedientes aos setores competentes, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: ensino médio completo.


CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 02 (DOIS)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos do Poder Legislativo;
   b) Descrição Analítica: Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiado; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada, verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e sujeito a viagens, bem como a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados e atendimento ao público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 21 (vinte e um) anos;
   b) Instrução: 4ª série do ensino fundamental;
   c) Habilitação de Motorista Categoria "D".


CATEGORIA FUNCIONAL: SERVENTE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 01 (UM)

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção ou arrumação de móveis e utensílios;
   b) Descrição Analítica: Executar os serviços de limpeza em geral nas diversas dependências do prédio do Poder Legislativo; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios; arrumar banheiros e toaletes; lavar e encerar assoalho; lavar e passar artigos de mesa; coletar o lixo nos depósitos, colocando-os nos recipientes apropriados; lavar vidros, espelhos e persianas, varrer pátios; fazer café e, eventualmente servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso, remover lixos e detritos, fazer arrumação dos locais de trabalho, proceder a remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral, e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino fundamental.



ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

CC-02 ou FG-02

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento ao Poder Legislativo, no âmbito interno e externo, representar a Câmara de Vereadores em qualquer processo judicial ou extrajudicial em que a mesma seja Autora, Ré, assistente, opoente ou de qualquer forma interessada;
   b) Descrição Analítica: Representar o Legislativo Municipal, como Procurador quando investido do necessário mandato em qualquer Ação ou processo judicial que o mesmo seja de qualquer forma interessado e parte legítima; Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora e comissões, especialmente a de Constituição, Justiça e Redação final; emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe são submetidas a exame pela Presidência da Câmara; estudar e examinar anteprojetos e projetos de leis, decretos, regulamentos, resoluções, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos; orientar e controlar, mediante sugestões, a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e atos normativos, promover a consolidação da Legislação da Câmara, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Habilitação Funcional: Diploma de Bacharel em Direito, com inscrição regular no Quadro "A" da Ordem dos Advogados do Brasil.


CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 02.10.2012)

PADRÃO: CC-01 ou FG-01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessoramento à Presidência da Câmara quanto as atividades de sua competência no Poder Legislativo;
   b) Descrição Analítica: Assessorar a Presidência quanto ao acompanhamento do trabalho; assessorar o Presidente quanto a expedição de documentos, controle de reuniões, bem como acompanhamento da agenda do Presidente; assessorar o Presidente nas reuniões da Mesa Diretora, quando solicitado; assessorar a Presidência da Câmara de Vereadores quanto aos compromissos, encaminhando as providências necessárias; assessorar no que pertine as datas das Sessões Solenes e Especiais, entrevistas, eventos e agilizar as providências necessárias para os mesmos, dar conhecimento ao presidente de toda comunicação, projetos, requerimentos, telefonemas, correspondências recebidas e apresentadas nas sessões ordinárias.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: a disposição da Presidência.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA (redação original)

CC-01 ou FG-01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessoramento à Presidência da Câmara em todas as atividades do Poder Legislativo;
   b) Descrição Analítica: Realizar tarefas auxiliares, relativas às atribuições do Presidente, acompanhando o trabalho, realizar a expedição de documentos, controlar as convocações de reuniões, bem como a agenda do presidente, acompanhar as reuniões da Mesa Diretora quando solicitado, encaminhar aos setores do Poder Legislativo e Executivo, providências a pedido do Presidente da Câmara, verificar os compromissos da Presidência da Câmara, encaminhando as providências necessárias, verificar as datas das Sessões Solenes e Especiais, entrevistas, eventos e agilizar as providências necessárias para os mesmos, bem como zelar pela correta distribuição dos expedientes determinados pelo Presidente da Câmara, dar conhecimento ao presidente de toda comunicação, projetos, requerimentos, telefonemas, correspondências recebidas e apresentadas nas sessões ordinárias. Realizar todos os atos pertinentes à função, desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo Presidente da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo


CARGO: DIRETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO ➭ (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.130, de 02.10.2012)
CC-01 ou FG-01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir o setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
   b) Descrição Analítica: Supervisionar o setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, zelando para que esse órgão administrativo atinja as suas finalidades legais; dirigir os trabalhos de compra de bens e serviços, encaminhando as autorizações de compras; supervisionar as pesquisas de compras junto aos fornecedores; supervisionar o registro no patrimônio do Legislativo Municipal na compra de bens e equipamentos permanentes; coordenar a destinação dos bens patrimoniados; dirigir os trabalhos das comissões nomeadas pelo Presidente da Câmara para conferência dos bens patrimoniados; encaminhar ao Diretor da Câmara a aquisição de mercadorias quando não disponíveis no Almoxarifado; Supervisionar a conferência do estoque físico do almoxarifado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: a disposição da Presidência.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.


CARGO: DIRETOR DE COMPRAS, PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO

CC-01 ou FG-01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Dirigir o setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado;
   b) Descrição Analítica: Exercer a direção do setor de Compras, Patrimônio e Almoxarifado, zelando para que esse órgão administrativo atinja as suas finalidades legais; dirigir os trabalhos de compra de bens e serviços, encaminhando as autorizações de compras; acompanhar as pesquisas de compras junto aos fornecedores; efetuar o registro no patrimônio do Legislativo Municipal na compra de bens e equipamentos permanentes; controlar a destinação dos bens patrimoniados; dirigir os trabalhos das comissões nomeadas pelo Presidente da Câmara para conferência dos bens patrimoniados; efetuar o lançamento nos controles de estoque do almoxarifado na entrada e saída de mercadorias; encaminhar ao Diretor da Câmara a aquisição de mercadorias quando não disponíveis no Almoxarifado; efetuar regularmente a conferência do estoque físico do almoxarifado; realizar todos os atos pertinentes ao comando do setor de compras, patrimônio e almoxarifado e desempenhar outras tarefas afins determinadas pelo Presidente da Câmara.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo


CARGO: ASSESSOR DAS BANCADAS

CC-01 ou FG-01

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Assessoramento às Bancadas de Vereadores em todas as atividades do Poder Legislativo;
   b) Descrição Analítica: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores; redigir proposições solicitadas pelos Vereadores das Bancadas; redigir correspondência oficial das Bancadas; representar as bancadas quando solicitado; estar presente às reuniões das Bancadas; elaborar relatório anual dos trabalhos desenvolvidos pelas Bancadas e encaminhar à Secretaria da Câmara até o dia 20 de dezembro; receber a pauta da Ordem do Dia, providenciar nas cópias e distribuí-las aos Vereadores; acompanhar o trâmite de assuntos das Bancadas junto a outros órgãos: municipais, estadual e federal; organizar e manter atualizado o arquivamento de toda a correspondência recebida e expedida pelas Bancadas; permanecer à disposição dos Vereadores para execução de serviços; redigir e datilografar cartas de apresentação, solicitadas pelos Vereadores; organizar a agenda de compromissos dos Vereadores, comunicando-lhes, com a antecedência necessária, dia, hora e local dos compromissos; cuidar, anualmente, da expedição ou distribuição de cartões de cumprimentos a autoridades ou personalidades de destaque, de acordo com a relação fornecida pelos Vereadores; proceder ao recorte e arquivo de todas as matérias inseridas em jornais e revistas, que façam referência aos Vereadores das Bancadas; receber e distribuir toda correspondência endereçada aos Vereadores das Bancadas; anotar e transmitir recados recebidos, pessoal ou telefônicos, dirigidos às Bancadas; receber e proceder a entrega, ao respectivo Vereador, de processos que forem encaminhados; providenciar no pedido de licença do Vereador e seu devido encaminhamento até o início da respectiva sessão; encaminhar ao Assessor de Imprensa, notícias de interesse das Bancadas, e desempenhar outras tarefas afins determinadas pelos Vereadores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;
   b) Instrução: Ensino médio completo.

   Outras: O exercício da função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e freqüência em cursos de capacitação.






Nota: (Este texto não substitui o original)








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