13:36 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.763, DE 24/06/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.764, DE 24/06/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O QUATRIÊNIO DE 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 24/06/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 19/04/2011
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.079, de 27.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 27/03/2012
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pelas Leis nºs 2.086/2012 e 2.414/2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão anual geral no percentual de 4,92% (quatro vírgula noventa e dois) por cento, incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos do Legislativo e do Executivo de São Miguel das Missões, abrangendo os cargos em comissão e funções gratificadas, os vencimentos dos servidores celetistas, e ainda, os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários e dos Vereadores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento real no índice de 5,08% (cinco vírgula zero oito) por cento, para todos os Servidores Públicos do executivo de São Miguel das Missões, abrangendo os cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e ainda, os vencimentos dos Servidores Celetistas.

Art. 3º O valor do Padrão de Referência para os servidores do quadro geral passa a ser de R$ 354,20 (trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), e de R$ 460,47 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), para os servidores do quadro do magistério municipal, com carga horária de 20(vinte) horas e R$ 575,59 (quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) para servidores do quadro do magistério com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2012.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 27 de março de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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