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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 20/03/2012
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 27/03/2012
CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder um aumento real no índice de 5,08% (cinco vírgula zero oito) por cento, incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de São Miguel das Missões, abrangendo os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de abril de 2012.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 27 de março de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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