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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.134, DE 13/11/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VENCIMENTO DOS CONTRATOS DE SERVIDORES CONTRATADOS EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 2.082 E 2.085/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 03/04/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM SERVIDOR(A), PARA OCUPAR O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões RS, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente um(a) Servidor o cargo de Engenheiro Civil.

Art. 2º O contratado (a) perceberá do Município a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 12, Classe A, 20 horas, do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, Lei nº 1.621 de 23 de maio de 2006.
   Parágrafo único. Excepcionalmente havendo necessidade de serviço, o contratado poderá ter sua carga horária de trabalho elastecida em até mais 20 (vinte), horas semanais, perfazendo uni total de 40 (quarenta) horas semanais, mediante termo aditivo ao contrato administrativo de trabalho.

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto (inclusive por motivo de investidura de servidor aprovado em concurso público) o contratado fará jus a uma verba indenizatória composta pela gratificação natalina proporcional e indenização de férias proporcionais.

Art. 5º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange ao Regime Previdenciário e pelas Leis Municipais nºs 2.062/2011, 1.621/2006, 1.314/2002 - Regime Jurídico Único, RJU , dos servidores municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 6º O Contratado(a) terá as atribuições que constam do Anexo I, da Lei da Lei 1.621/2006.

Art. 7º Para contração serão observadas preferencialmente:
   I - Ordem de classificação em concurso público, caso haja concurso válido com candidatos aguardando vaga;
   II - Seleção Pública.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 03 de abril de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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