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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 31/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.337, DE 15/04/2003
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES; ALTERA OS COEFICIENTES DO PADRÃO "1" DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.565, DE 25/10/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 22/09/2009
DISPÕE SOBRE O CARGO DE AUXILIAR DE ENSINO/PROFESSORES LEIGOS DO QUADRO EM EXTINÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.940, DE 01/06/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ART. 4º DA LEI Nº 1.875/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 22/02/2011
ALTERA A LEI 1.315 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EM CLASSE MULTISSERIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.086, de 10.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 12/03/2013
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 18/02/2014
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.292, DE 15/07/2014
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 38 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.350, DE 27/01/2015
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.432, DE 21/01/2016
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 16/02/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.450, de 05.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 05/04/2016
MAJORA O NÚMERO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012

DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:

FAÇO SABER que a Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os profissionais de educação reestruturando e adequando o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, em consonância com os princípios básicos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei nº 11.738/08 que Instituiu o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério e demais legislação correlata.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 2º O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
   I - à qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegurando aos seus integrantes, observando-se os princípios constitucionais;
   II - remuneração condigna, que assegure condições econômicas e sociais compatíveis com dignidade, peculiaridade e importância da profissão, permitindo dedicação ao magistério;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - piso salarial profissional definido por lei específica;
   V - progressão funcional baseada em promoções por critérios de titulação, tempo de serviço e merecimento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei;
   VI - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com afastamento periódico remunerado para esse fim, nos termos da lei, precedido de critérios para concessão de licença, e de um termo de compromisso, no qual o beneficiário se comprometa a permanecer no exercício do cargo ocupado junto ao quadro do magistério municipal, por no mínimo 5 (cinco) anos;
   VII - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho;
   VIII - condições de trabalho, com pessoal de apoio qualificado e material didático adequado.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação.

Art. 4º A investidura do profissional de educação é estatutária no cargo de Professor, sendo que o Regime Jurídico dos profissionais da educação é o mesmo que dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 5º O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Básica nos níveis da Educação Infantil em creches e pré-escolas e o Ensino Fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 6º O Sistema Municipal de Ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Poder Público Municipal.

CAPÍTULO III - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 7º Os profissionais da educação pública municipal atuarão no atendimento aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase de desenvolvimento do educando.

Art. 8º Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
   I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio;
   II - trabalhadores em educação portadores de diploma de Pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
   III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de cursos técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
   Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
      I - a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
      II - a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
      III - o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.

Art. 9º Os Concursos Públicos para o provimento do cargo de professor serão realizados, segundo os níveis de ensino da educação básica, com as seguintes habilitações:
   I - Para Educação Infantil, será admitida formação mínima de curso Normal Superior ou Pedagogia com habilitação em Educação Infantil;
   II - Ensino Fundamental, Anos Iniciais: exigência mínima de formação em curso Normal Superior, licenciatura plena em Pedagogia Séries Iniciais;
   III - Ensino Fundamental, Anos Finais: exigência mínima formação em Curso Superior, de licenciatura Plena correspondente a área de conhecimento específico do currículo, com formação pedagógica nos termos legais.

Art. 10. A formação de profissionais da educação para atuarem na administração, planejamento, supervisão, coordenação e orientação educacional para Educação Básica, será feita em cursos de graduação em Pedagogia, licenciatura Plena ou em nível de Pós-graduação em Educação.
   Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções do magistério.

Art. 11. São deveres inerentes aos profissionais da educação:
   I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
   II - elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
   III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
   IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
   V - ministrar aulas nos dias letivos e nas horas atividades estabelecidas, inclusive participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   VI - colaborar com as atividades de articulação escola-família-comunidade;
   VII - participar de reuniões pedagógicas;
   VIII - cumprir as normas legais e regulamentares do Regime Jurídico dos servidores municipais.

CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 12. A carreira do magistério público municipal é constituída pelos cargos efetivos de Professor, estruturada em 06 (seis) classes; dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais de educação, que compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - Cargo: conjunto de atribuições e responsabilidades pertinentes ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - Classe: é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira;
      IV - Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de docência na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental;
      V - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluída as de administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.
      VI - Nível: é pessoal de acordo com a habilitação específica do membro do magistério, de acordo com o grau de instrução exigido para o acesso.

Art. 13. O profissional de educação efetivo poderá exercer, de forma exclusiva, alternada ou concomitantemente com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
   I - formação em nível Superior e Pós-graduação em Educação para o exercício de função de Suporte Pedagógico;
   II - experiência de, no mínimo, três anos de docência.

Art. 14. As funções de Diretor das unidades escolares são exercidas por membros do Magistério Público Municipal que preencham os seguintes requisitos:
   I - habilitação no curso superior em Pedagogia ou pós-graduação na área da Educação;
   II - experiência docente de, pelo menos, 3 (três) anos de regência de classe.
   III - Os Diretores das Escolas Municipais serão escolhidos mediante eleição direta e uninominal, pela comunidade escolar na forma da lei.

CAPÍTULO V - DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
Seção I - Das Classes

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação, investidos em Cargos efetivos.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras, A, B, C, D, E e F sendo esta última a final da carreira.

Art. 16. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção II - Da Promoção

Art. 17. Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para a classe imediatamente superior.

Art. 18. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao merecimento.

Art. 19. O merecimento para a classe seguinte será avaliado pelo desempenho, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, eficiência, comprometimento, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 20. A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes requisitos de tempo e merecimento:
   I - para classe A - ingresso automático;
   II - para a classe B:
      a) 03 (três) anos de interstício na classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, 100 (cem) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para a classe C:
      a) 04 (quatro) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para a classe D:
      a) 05 (cinco) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a educação, que perfaçam no mínimo, 140 (cento e quarenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para classe E:
      a) 06 (seis) anos de interstício na classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas;
      c) avaliação periódica do desempenho.
   VI - para a classe F:
      a) 07 (sete) anos na classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º Avaliação periódica de desempenho se dará nos termos de lei específica.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentam conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A Comissão de avaliação deverá informar por escrito a cada professor no mês de março do ano em que ocorrerá sua mudança de classe.
   § 4º No mês novembro de cada ano, a Comissão de Avaliação fará a verificação das promoções, sendo analisado, nessa oportunidade, o cumprimento do interstício e a ocorrência ou não das causas suspensivas ou interruptivas, a realização dos cursos de qualificação e a pontuação obtida na avaliação de desempenho.
   § 5º É de responsabilidade do profissional da educação entregar os certificados de seus cursos de atualização, nas datas determinadas e divulgadas pela Secretaria de Educação.
   § 6º A verificação da avaliação será feita através da análise dos boletins emitidos para cada profissional.

Art. 21. Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar 02 (duas) advertências por escrito;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar 10 (dez) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.
   § 1º As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória, nos termos da lei.
   § 2º Sempre que ocorrerem quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo e no Regime Jurídico Único iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para a promoção.

Art. 22. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção.
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença, gozados de forma esparsa ou de uma só vez, no que excederem a 90 (noventa) dias, contínuos ou intercalados, ocorridos durante o ano, mesmo que em prorrogação, exceto quando comprovada ser doença grave atestada pelo médico ou acidente em serviço;
   III - as licenças para o tratamento de saúde em pessoa da família, no que exceder a 30 (trinta) dias;
   IV - os afastamentos para o exercício de atividades não caracterizadas como funções de magistério.
   Parágrafo único. Para fins do que dispõe o inciso IV deste dispositivo, consideram-se funções de magistérios os cargos e funções constantes nesta Lei e submetidas à avaliação de desempenho.

CAPÍTULO VI - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO

Art. 23. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor indicado pelo Conselho Municipal de Educação e três professores escolhidos pelos membros do Magistério, a partir da classe D;
   Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, para um período de exercício de 02 (dois) anos, prorrogável, por igual prazo, por interesse dos membros.

Art. 24. As Competências, atribuições e procedimentos a serem desenvolvidos pela Comissão serão definidos em lei específica.

Seção I - Dos Níveis

Art. 25. Os níveis correspondem às titulações e formações dos Profissionais da Educação, independente da área de atuação.

Art. 26. Os níveis serão designados em relação aos profissionais da educação pelos algarismos 1, 2, 3 e 4, e serão conferidos de acordo com os critérios determinados por esta Lei, levando em consideração a titulação ou formação comprovada pelo superior.

Art. 27. Para os professores são assegurados os seguintes níveis:
   I - Nível 1: Habilitação específica em curso de nível médio na modalidade Normal;
   II - Nível 2: Formação específica em nível Superior, em curso de licenciatura de graduação plena para Educação Infantil e/ou Séries Iniciais do Ensino Fundamental; licenciatura Plena, específica para as Séries Finais do Ensino Fundamental ou formação obtida através de programas de formação pedagógicas, nos termos indicados pelo art. 63 da LEI nº 9.394/96;
   III - Nível 3: Formação especifica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento,com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com a área de Educação;
   IV - Nível 4: Formação especifica em curso de pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, com duração mínima de 360 horas;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação, podendo ser o Certificado de Conclusão, devendo apresentar o Diploma no prazo de 06 (seis) meses. No caso de não entrega do Diploma na data prevista, o ato de concessão da mudança de nível será tornado sem efeito e o servidor deverá efetuar a devolução do valor já recebido.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional de educação, que o conservará na promoção à classe superior.
   § 3º A retribuição pecuniária incidente sobre o vencimento básico dos professores, após a mudança de nível será de acordo com a tabela de vencimentos do artigo 47 desta Lei.

CAPÍTULO VII - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 28. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam a proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo serão desenvolvidos e oportunizados aos profissionais da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestra, semana de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou entidades.

CAPÍTULO VIII - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 29. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através dos cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.

Art. 30. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
   I - para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização na área da Educação, em instituições credenciadas;
   II - para participação em congressos, simpósios ou similares, referentes à Educação e ao Magistério.

CAPÍTULO IX - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 31. O recrutamento para os cargos efetivos será realizado mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas formações, e observadas às normas gerais constantes do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 32. Os concursos públicos para o provimento do cargo de Professor serão realizados segundo os níveis e/ou áreas da educação básica atendidos pelo Município, exigindo-se as seguintes formações:
   I - para a docência na Educação Infantil: Curso Normal Superior ou curso Superior de licenciatura Plena especifica para Educação Infantil;
   II - para a docência nas Séries Iniciais (1º ao 5º Ano) do Ensino Fundamental: curso Superior de licenciatura Plena, específico para Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
   III - para a docência nos Anos Finais (6º ao 9º) Ano do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura Plena, especifico para as disciplinas respectivas ou formação Superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LEI nº 9.394/96.

CAPÍTULO X - DA DESIGNAÇÃO

Art. 33. Designação é o ato mediante o qual o Secretário de Educação determina a unidade escolar ou órgão onde o membro do Magistério Público Municipal deve ter exercício.

Art. 34. A designação pode ser alterada:
   I - a pedido;
   II - por necessidade ou interesse do ensino;
   III - por motivo de saúde;
   IV - por permuta.
   § 1º A alteração de designação a pedido para ser atendida, demanda de existência de vaga na Unidade Escolar ou Órgão pretendido pelo membro do Magistério.
   § 2º A alteração de designação por necessidade do profissional da educação ou interesse do ensino ou por motivo de saúde, não implica necessariamente existência de vaga, ficando o membro do Magistério, se for o caso na função de substituto, até que seja possível a sua designação, em caráter permanente.
   § 3º A alteração de designação ocorre sempre em período de férias escolares, exceto quando ocorrer em virtude de necessidade ou interesse do ensino ou de motivo de saúde.

Art. 35. O membro do Magistério perde a designação em virtude de licença para tratar de interesses particulares, por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO XI - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 36. O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação básica, em relação a qual seu provimento ficará nominado.
   § 1º Para os professores com atuação no Ensino Fundamental do 1º ao 5º Ano e na Educação Infantil, a carga horária semanal será de 25 (vinte e cinco horas) horas semanais, sendo que 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho fica reservado para trabalho com o aluno em sala de aula.
   § 2º Os professores de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, quando designados para o exercício de funções que não sejam de docência (direção, assessoramento, supervisão, coordenação ou orientação pedagógica, exercício de cargo de confiança), terão a sua carga horária reduzida para 20(vinte) horas semanais, com o correspondente decréscimo proporcional na sua remuneração.
   § 3º Os professores de Currículo por Atividades, que tenham duas nomeações, terão sua remuneração correspondente a uma carga horária de 20 (vinte) horas e uma de 25 (vinte e cinco) horas.
   § 4º Para os professores do Ensino Fundamental, 6º ao 9º Ano, a carga horária será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 2/3 (dois terços) deste período ficará reservado para trabalho com aluno em sala de aula.

Art. 37. A jornada de trabalho do Professor em função de docente inclui horas de aula e horas de atividades, essas destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a LDB, Lei nº 9.394/96 e Lei do Piso Salarial dos Professores nº 11.738/08.
   § 1º As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a administração da escola, devendo ser observados o cumprimento das horas atividades com trabalho coletivo ou individual na escola ou local indicado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que no mínimo 50% das horas atividades deverão ser com trabalho coletivo.
   § 2º O Regime de Trabalho deverá ser cumprido ou completado onde for necessário, inclusive em mais de um estabelecimento de ensino, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Seção I - Da Convocação

Art. 38. O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço:
   I - em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos ou afastamentos legais;
   II - O professor de Educação Infantil se necessário poderá ser convocado em regime suplementar por até 20 (vinte) horas semanais.
   Parágrafo único. O profissional de educação que exercer função de suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação poderá ser convocado em regime suplementar por até 20 (vinte) horas semanais. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.292, de 15.07.2014)

Art. 39. A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
   I - a pedido do interessado;
   II - quando cessada a razão determinante da convocação;
   III - quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.

Art. 40. A convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionais à jornada de trabalho, tendo por base de cálculo valor do vencimento do profissional de educação da classe e nível a que pertencer.
   Parágrafo único. A convocação para trabalhar em regime suplementar nos casos de substituição, só terá lugar após despacho favorável do prefeito, em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida.

Seção II - Da Cedência

Art. 41. A cedência é o ato pelo qual o titular de cargo de profissional de educação é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino que deverá ocorrer preferencialmente no período de recesso escolar, mediante lei específica.
   § 1º A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o ensino municipal, quando a entidade e ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
   § 3º A cedência para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para promoção.
   § 4º A cedência dar-se-á mediante solicitação do órgão interessado ao Chefe do Poder Executivo e a liberação efetivar-se-á mediante manifestação expressa do Secretário Municipal de Educação.
   § 5º Somente poderão ser cedidos Profissionais de Educação estáveis pertencentes ao quadro efetivo.

Art. 42. Quando houver necessidade de serviço, desde que caracterizada, poderá a Administração Municipal, a qualquer tempo, determinar ao professor cedido, à volta ao serviço municipal mediante a revogação do ato de cedência, previamente comunicado ao órgão beneficiado com a cedência.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação poderá a qualquer tempo devolver o professor cedido ao Município na forma de permuta, ao seu órgão de origem, quando este infringir as normas estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Miguel das Missões.

CAPÍTULO XII - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 44. Fica criado o Quadro do Magistério Publico Municipal, que é constituído de cargos de provimento efetivo.

Art. 45. O Quadro do Magistério (cargos efetivos) Público Municipal fica assim constituído:
   I - 38 cargos de Professor para Áreas de Estudos, para 20 (vinte) horas semanais;
   II - 65 cargos de Professor de Currículo por Atividades, para 25 (vinte e cinco) horas semanais;
   III - 14 cargos de Professor para Educação Infantil, para 20 (vinte) horas semanais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.450, de 05.04.2016)
   § 1º As especificações e requisitos de provimento dos cargos efetivos são as que constam no Anexo I desta Lei, bem como aquelas indicadas pelas disposições deste Capitulo e do Capitulo VIII (Do Recrutamento e Seleção) desta Lei.
   § 2º A destinação dos cargos para as respectivas áreas de atuação será definida no edital do concurso, sendo também indicada no ato de nomeação.

Art. 45 (...)
   III - 13 cargos de Professor para Educação Infantil, para 20 (vinte) horas semanais
. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.441, de 16.02.2016)
Art. 45. (...)
   III - 10 cargos de Professor para Educação Infantil, para 25 (vinte e cinco) horas semanais
. (redação original)
CAPÍTULO XIII - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS

Art. 46. O vencimento básico dos cargos efetivos do magistério e dos quadros de cargo e nível em extinção será obtido através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao padrão referencial do município (PRM) para o magistério municipal, garantido aos profissionais de educação a remuneração mínima em inicio de carreira, equivalente a fixada como Piso Nacional para a Educação Básica prevista na Lei Federal nº 11.738/08.

Art. 47. O valor do Padrão Referencial, para o magistério no ano de 2012, é fixado em R$ 675,92 (seiscentos e setenta cinco reais com noventa e dois centavos) para 20 horas semanais e de R$ 844,91 (oitocentos e quarenta e quatro reais com noventa e um centavo) para 25 (vinte e cinco) horas semanais. (NR) (O padrão referencial estabelecido neste artigo originalmente era R$ 460,47 - 20h e R$ 575,59 - 25h, posteriormente foi alterado de acordo com as Leis nºs 2.148/2013, 2.240/2014, 2.350/2015 e 2.432/2016)
   § 1º Os valores decorrentes da multiplicação do coeficiente pelo valor do padrão referencial serão arredondados para a unidade de centavo seguinte.
   § 2º O valor do Padrão Referencial fixado no caput deste artigo será reajustado anualmente na mesma data em que for reajustado o Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, conforme Lei 11.738/2008:
      I - Cargos de provimento efetivo:

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
CURSO DE NÍVEL MÉDIO/NORMAL
2
CURSO DE NÍVEL SUPERIOR/LICENCIATURA PLENA
3
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
4
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/MESTRADO OU DOUTORADO

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE

NÍVEL
A
B
C
D
E
F
1
1,58
1,65
1,70
1,75
1,80
1,90
2
1,80
1,90
2,0
2,1
2,2,
2,3
3
1,9
2,0
2,1,
2,2,
2,3
2,4
4
2,1
2,2
2,3
2,3
2,5
2,6

      II - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: PROFESSOR LEIGO/Auxiliar de Ensino sem habilitação para docência (em extinção)

COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE

NÍVEL
A
B
C
D
E
F
1
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

   § 3º Para fins desta Lei considera-se Professor Leigo - auxiliar de ensino o servidor que ingressou no sistema de ensino, através de concurso público de provas e títulos, sem a habilitação correspondente ao nível de docência para a qual foi admitido e até dezembro de 2001, pela Lei Federal 9.424/96, de 24/12/1996 (Lei do FUNDEF) e não adquiriu a formação necessária, ou seja, o curso normal (Magistério) em nível médio:
      III - NÍVEL ESPECIAL EM EXTINÇÃO

NÍVEL
TITULAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL
1
Curso de nível Superior/ Curta Duração

COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE

NÍVEL
A
B
C
D
E
F
1
1,60
1,70
1,80
1,90
2,00
2,10

CAPÍTULO XIV - DAS GRATIFICAÇÕES e VANTAGENS
Seção I - Disposições Gerais

Art. 48. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores do quadro geral do município, poderão ser deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações:
   I - pelo exercício de coordenação pedagógica - suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação e nas Escolas da Rede Municipal;
   II - pelo exercício de direção de Unidade escolar;
   III - pelo exercício em Escola de difícil provimento;
   IV - pelo Exercício de Docência em Sala de Recursos.
   V - pelo exercício de Docência em turma Multisseriadas.
   § 1º As gratificações de que trata este artigo serão devidas quando o profissional da educação estiver no efetivo exercício das atribuições de seu cargo e durante as férias.
   § 2º Nos demais afastamentos legais, a percepção de tais vantagens fica a critério do que dispuser a legislação local, em cada caso específico.

Seção I - Da Gratificação pelo Exercício da Função de Suporte Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação

Art. 49. Ao Profissional da Educação designado para exercer função de Suporte Pedagógico, é atribuída uma gratificação equivalente a 01 (um) PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º A carga horária de suporte pedagógico será de 20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais.

Seção II - Gratificação pelo Exercício de Função de Suporte Pedagógico em Escola da Rede Municipal

Ao Profissional da Educação designado para exercer função de Suporte Pedagógico Escolar, é atribuída uma gratificação mensal de 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento) do PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º A carga horária de suporte pedagógico escolar será de 20 (vinte) horas semanais.

Seção III - Pelo Exercício de Direção de Unidade Escolar

Art. 50. Ao Profissional da Educação designado ou eleito para exercer a função de Diretor de Escola é atribuída uma gratificação mensal incidente sobre o vencimento da classe e nível em que estiver enquadrado, sendo:
   I - Em escolas com menos de 100 (cem) alunos, a gratificação será de 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento) do PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais;
   II - Em escolas com mais de 100 (cem) alunos, a gratificação será de 0,80 (zero vírgula oitenta) do PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais;
   III - Em escolas com mais de 200 (duzentos) alunos, a gratificação será de 01 (um) PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 51. O Professor investido na função de Diretor de Escola fica automaticamente convocado para trabalhar em regime suplementar de 10 (dez) horas semanais, se a escola funcionar em um só turno e, 20 (vinte) horas semanais se forem em dois turnos.
   § 1º A convocação não se aplica ao professor em acumulação de cargos.
   § 2º Cessará a convocação se o professor deixar de exercer a função de Diretor.
   § 3º O Professor designado ou eleito para a função, cuja carga horária de trabalho em razão de acúmulo for superior a prevista no "caput" deste artigo, completará o horário com atividades estritamente próprias do cargo que ocupar.
   § 4º As atribuições da função de Diretor de Escola são aquelas que constam no Regimento Escolar.

Seção IV - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Provimento

Art. 52. O Profissional da Educação, detentor de cargo efetivo, lotado em escola de difícil provimento perceberá, como gratificação 0,50 (zero vírgula cinquenta por cento) PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.
   § 1º As escolas de difícil provimento serão classificadas por Decreto, baixado pelo Prefeito Municipal.
   § 2º São requisitos mínimos e cumulativos para classificação da escola como de difícil provimento:
      I - Localização na zona rural;
      II - Distância de mais de 20 (vinte) quilômetros da zona urbana do Município.
   § 3º O profissional da Educação em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação em cada uma das posições ocupadas, desde que lotado em escolas distintas, caracterizadas respectivamente como de difícil acesso.
   § 4º Em sendo lotado na mesma escola, perceberá uma única gratificação, a qual incidirá sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, cujo provimento for mais antigo.

Seção V - Da Gratificação pela Docência em Sala de Recursos

Art. 53. O Professor com formação especifica para a função, no exercício de atividades com alunos Especiais, em Sala de Recursos Multifuncionais, terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, a percepção de gratificação correspondente a 0,50 (zero vírgula cinquenta) do PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.

Seção VI - Da Gratificação pelo Exercício em Turma Multisseriada

Art. 54. O professor, em regência de turma Multisseriada fará jus a uma gratificação de 0,80 (zero vírgula oitenta por cento) PRM do Magistério de 20 (vinte) horas semanais.

CAPÍTULO XV - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 55. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visam a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado;
   II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

Art. 56. A contratação de que trata o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 57. A contratação de que trata o inciso II do art. 45 observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a titulo precário, mediante verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público com habilitação específica para atender às necessidades do ensino ou em razão de necessidade excepcional e/ou temporária;
   II - somente poderão ser contratados profissionais que satisfaçam a instrução mínima exigida para os cargos de provimento efetivo.
   III - a contratação nos termos do inciso I obrigará o município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
   IV - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores.

Art. 58. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - vencimento equivalente aos valores fixados para os cargos efetivos com idênticas especificidades ou determinado pela lei que autorizar a contratação, proporcional a carga horária contratada;
   II - gratificação natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
   III - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   IV - inscrição no regime geral da previdência social;
   V - demais vantagens ou parcelas previstas por lei local ou asseguradas pelo Regime Jurídico dos Servidores, aplicáveis aos contratados temporariamente.

CAPÍTULO XVI - DAS FÉRIAS

Art. 59. O profissional de Educação gozará anualmente de 30 (trinta) dias de férias remuneradas na forma prevista no Regime Jurídico únicos dos servidores municipais de São Miguel das Missões.
   § 1º As férias dos profissionais da educação deverão ser gozadas, preferencialmente, no período do recesso escolar.
   § 2º A aquisição do direito, a forma de concessão e o pagamento das férias são as definida no Regime Jurídico dos Servidores.

CAPÍTULO XVII - DA APOSENTADORIA

Art. 60. A aposentadoria do membro do Magistério Público Municipal rege-se pelas normas estabelecidas na Constituição Federal e na Legislação Municipal.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 61. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas especificas do Magistério Público Municipal anterior à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os atuais integrantes dos cargos extintos por este artigo, devidamente habilitados, serão reenquadrados em cargos equivalentes, criados por esta Lei, sendo enquadrados no nível correspondente á sua formação e de acordo com o tempo de exercício no cargo efetivo.

Art. 62. Aos professores efetivos, com formação em cursos Superiores de licenciatura de Curta duração será assegurado um nível especial e em extinção, com vencimento básico específico na forma disposta por esta Lei, em seu art. 47, inciso III.
   § 1º Os professores de que trata o "caput" deste artigo permanecerão em exercício de suas atividades e integrarão os níveis especiais em extinção, até que adquiram a formação em licenciatura Plena, nos termos do que dispõem a Lei Federal nº 9.394/96 e as normas instituídas por esta Lei.
   § 2º O Município, ao seu critério e de acordo com as possibilidades e conveniência, poderá oportunizar, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação e edição de lei especifica.

Art. 63. Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados para a docência nos termos e prazos da Lei nº 9.424/96 e Lei nº 9.394/96 ficam afastados das atividades docentes e constituirão um quadro em extinção do Plano de Carreira do Magistério, conforme Tabela de Pagamento do inciso II do artigo 47.

Art. 64. Os atuais professores com a habilitação em nível médio, modalidade Normal, continuam atuando com atividades de docência, buscando, com o apoio do município, sua formação em curso Superior.
   Parágrafo único. Os professores leigos, do quadro em extinção, não habilitados para a docência poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da educação, exceto as de docência.

Art. 65. Os concursos públicos realizados ou em andamento para provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos efetivos criados por esta Lei.

Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei 1.315/2002.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 10 de abril de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal



ANEXO I

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Condições de trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
      - 25 (vinte e cinco) horas semanais, para o Professor da Educação Infantil (creche e pré-escola) e Anos Iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano);
      - 20 (vinte horas) horas para os professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º Ano).

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos realizado para todas as modalidades de ensino oferecidas pelo Município.

Requisitos para preenchimento do cargo, além dos exigidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Municipais:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Formação:
      - para a docência na Educação Infantil: curso Normal Superior ou curso Superior de licenciatura Plena especifica para Educação Infantil;
      - para docências nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso Superior de licenciatura Plena especifica para Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
      - para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso Superior em licenciatura Plena, especifica para as disciplinas respectivas ou formação Superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para aprimoramento da qualidade do ensino.

Cargo: Professor Ensino Fundamental

Atribuições: Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; Levantar e interpretar os dados relativos á realidade de sua classe; Zelar pela aprendizagem do aluno; Estabelecer os mecanismos de avaliação; Programar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; Organizar registros de observação dos alunos; Participar de atividades extraclasse; Realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; Participar dos períodos dedicados ao planejamento, á avaliação e ao desenvolvimento profissional; Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; Colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar de cursos de formação e treinamentos; Participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; Integrar órgãos complementares da escola; Executar tarefas afins com a educação.

Cargo: Professor de Educação Infantil

Atribuições: Cuidar e educar crianças de 0 a 5 anos nas Escolas da Rede Municipal; Transmitir segurança e tranquilidade para que as crianças sintam-se num ambiente familiar; Realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens que favoreçam as aprendizagens infantis; Acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecerem mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito; Cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, darem banho e escovar os dentes; Observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras a Direção, para providências subsequentes; Administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis; Garantir a segurança das crianças na Unidade Educacional; Cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal das crianças; Oportunizar as crianças para que as mesmas possam ter liberdade para manifestar-se e expressar suas ideias; Planejar diariamente o processo ensino-aprendizagem; Viabilizar o processo de desenvolvimento integral, respeitando suas capacidades físicas, cognitivas, afetivas e sócio-emocional; Manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade; Apurar a frequência diária das crianças; Respeitar as épocas do desenvolvimento infantil; Planejar e executar o trabalho docente; Organizar registros de observações das crianças; Acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional; Participar de atividades extraclasses; Participar de reuniões pedagógicas, administrativas e encontros de Hora Atividades; Propor condições das crianças interagirem e construir conhecimentos sobre si mesmos e sobre a realidade que o cerca.



ANEXO II

PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL

FUNÇÃO: COORDENADOR PEDAGÓGICO - SUPORTE PEDAGÓGICO ESCOLAR

CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 HORAS

ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM EDUCAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Coordenar as ações de caráter pedagógico e de cumprimento das políticas públicas educacionais do município, de acordo com a legislação em vigor.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: O Coordenador Pedagógico desenvolverá suas atividades em consonância com o Diretor de Escola.
   - Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas com o processo de ensino e aprendizagem, visando sempre à permanência do aluno com sucesso.
   - Programar as ações que viabilizem a formação do grupo para qualificação continuada desses sujeitos, consequentemente, conduzindo mudanças dentro da sala de aula e na dinâmica da escola, produzindo impacto bastante produtivo e atingindo as necessidades presentes.
   - Articular as instâncias escola e família sabendo ouvir, olhar e falar a todos que buscam a sua atenção, estreitar esses laços e mantê-los em prol da formação efetiva dos educandos.
   - Favorecer a construção de um ambiente democrático e participativo, onde se incentive a produção do conhecimento por parte da comunidade escolar, promovendo mudanças atitudinais, procedimentais e conceituais nos indivíduos.
   - O Coordenador Pedagógico é peça fundamental no espaço escolar, pois busca integrar os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem mantendo as relações interpessoais de maneira saudável, valorizando a formação do professor e a sua, desenvolvendo habilidades para lidar com as diferenças com o objetivo de ajudar efetivamente na construção de uma educação de qualidade.
   - Planejar e coordenar na escola os encontros reservados para estudo nas horas atividades.
   - Ser agente articulador e transformador no ambiente escolar, promovendo ações e registros, orientando e acompanhando a escola na realização dos projetos.
   - O coordenador Pedagógico desempenhará as atribuições de Orientador Educacional quando não existir este cargo na escola.
   - Outras competências afins do Regimento Escolar.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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