13:07 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 22/05/2012

ALTERA O ART. Nº 68 E INCISO II DO ART. Nº 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO Saber que Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera-se o artigo nº 68 e inciso II do artigo 71 da Lei 162/90, passando a ter as seguintes redações.
"Art. 68. A Renovação da Licença de Funcionamento e Localização Municipal é devida pela existência de estrutura no Setor Fiscal e Tributário, ao qual compete as verificações iniciais da Licença de Localização, com atribuição de fiscalização ou vistoria posta a disposição do contribuinte, sendo esta devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços.
Art. 71. A taxa será lançada:
[...]
II - Em relação à Renovação da Licença de Funcionamento e Localização Municipal, será lançada anualmente até o último dia do mês de fevereiro, com vencimento no dia 31 de março de cada ano."
Art. 2º Em especial, para o ano de 2012, a taxa de renovação da licença e funcionamento, deverá ser lançada até o dia 30 de abril de 2012, com vencimento em 30 de junho de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 22 de maio de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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