10:13 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 13/09/2005
REESTRUTURA QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES DANDO NOVA DENOMINAÇÃO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.185, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 05/06/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE, UM(A) SERVIDOR PARA ATUAR NAS FUNÇÕES DE TOPÓGRAFO, JUNTO AO SETOR DE PROJETOS DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente um(a) Topógrafo para atuar junto ao Setor de Projetos da Secretaria de Obras, Transportes e Trânsito.

Art. 2º O contratado (a) perceberá do Município a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 11, Classe A, 20 horas, do Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, da Lei nº 1.554, de 13 de setembro de 2005.

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 4º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto, o contrato fará jus a uma verba indenizatória composta pela gratificação natalina proporcional e indenização de férias proporcionais.

Art. 5º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange ao Regime Previdenciário e pelas Leis Municipais nº 1.621/2006 e 1.314/2002, Regime Jurídico Único, RJU, dos servidores municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 6º O contratado(a) terá as atribuições que constam do Anexo I, da Lei nº 1.621/2006.

Art. 7º Para contratação serão observadas preferencialmente:
   I - Ordem de classificação em concurso público, caso haja concurso válido com candidatos aguardando vaga;
   II - Seleção Pública;
   III - Contratação direta (sem processo seletivo) caso justificadamente, pela necessidade do serviço e pelos prejuízos que possam advir à população ou ao serviço público, não se mostrar razoável a realização de processo seletivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas de dotação orçamentária própria.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 05 de junho de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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