13:35 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 14/11/2007
CRIA CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 19/06/2012
REENQUADRA, MEDIANTE OPÇÃO, NO CARGO DE MÉDICO DO ESF CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2007, OS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE MÉDICO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.621/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores investidos no cargo de Médico, com carga horária semanal de 20 horas, criado pela Lei Municipal nº 1.621/2006, a opção pelo reenquadramento no cargo de Médico do ESF - Estratégia de Saúde da Família, com carga horária semanal de 40 horas, criado pela Lei Municipal nº 1.704/2007.
   § 1º A opção de que trata o caput deverá ocorrer de forma expressa em 90 dias a contar da entrada em vigor desta Lei, e terá caráter irreversível.
   § 2º Os vencimentos, as atribuições e a carga horária semanal do cargo de Médico do ESF são as que constam da Lei Municipal nº 1.704/2007.
   § 3º O servidor que, mediante opção, for reenquadrado no caso de Médico do ESF, será alocado na mesma classe em que se encontrava da data da opção, devendo o tempo de serviço no cargo de Médico ser computado para todos os efeitos no novo cargo, inclusive progressão na carreira.

Art. 2º Ficam automaticamente extintos os cargos de Médico titulados pelos servidores que optarem pelo reenquadramento de que trata o art. 1º.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
0701 10 0301 1500 2,056 - Estratégias da Saúde Familiar
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3190080000 - Outros Benefícios Assistenciais
3191130000 - Obrigações Patronais
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 19 de junho de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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