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Portal de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.765, DE 24/06/2008
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2009/2012. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.157, DE 02/04/2013
CONCEDE REVISÃO ANUAL PROPORCIONAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.252, DE 11/03/2014
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.352, DE 19/02/2015
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, SECRETÁRIOS E VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 21/01/2016
CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO E AGENTES POLÍTICOS: PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E VEREADORES, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.487, DE 05/07/2016
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.111, DE 26/06/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, PARA A LEGISLATURA 2013/2016.
PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, QUE O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Miguel das Missões para a Legislatura 2013/2016 será fixado nos termos desta Lei.

Art. 2º Os Vereadores de São Miguel das Missões receberão subsídio mensal no valor de R$ 2.530,00 (dois mil, quinhentos e trinta reais).
   § 1º A ausência de Vereador em sessão plenária ordinária sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio, proporcional ao número total de sessões realizadas no mês.
   § 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
   § 3º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
   § 4º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

Art. 3º Em caso de substituição os Vereadores Suplentes terão direito ao valor do subsídio mensal proporcional ao número por participação em sessão plenária ordinária.

Art. 4º O subsidio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais).
   Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.

Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
   § 1º Exceção será feita no primeiro ano do mandato onde os agentes políticos de que trata esta Lei não farão jus à revisão geral que exceda a perda de 1º de janeiro até a data da concessão.
   § 2º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101.

Art. 6º O subsidio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

Art. 7º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, na forma da lei, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2013.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 26 de junho de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 30/09/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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