13:05 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 19/12/1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 16/09/2014
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.127, DE 25/09/2012

ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 162/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.310, de 16.09.2014)

PEDRO EVERLING, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados no art. 42 da Lei Municipal nº 162/90 (Código Tributário Municipal) os seguintes parágrafos:
"Art. 42. [...]
§ 1º As empresas prestadoras de serviços licenciadas pelo Município de São Miguel das Missões, estabelecidas em seu território, que desejarem emitir os documentos fiscais através de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - (NFS-e) conjugada com as Notas Fiscais Eletrônicas do Estado do Rio Grande do Sul - NF-e, deverão encaminhar requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º As empresas autorizadas a emitirem NFS-e conjugada, ficam obrigadas a entregar uma via de cada NFS-e ou, relatório das notas fiscais eletrônicas emitidas durante o mês, as quais deverão ser entregues junto ao Setor Fiscal e Tributário até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao mês da competência.
§ 3º As demais empresas e contribuintes prestadores de serviços deverão requerer autorização pata impressão de documentos fiscais (AIDOF)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, em 25 de setembro de 2012.

PEDRO EVERLING
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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