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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.086, DE 10/04/2012
DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, REESTRUTURANDO E ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 18/02/2014
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.148, DE 12/03/2013
CONCEDE REAJUSTE ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PROFESSORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO FANG, Prefeito Municipal em Exercício de São Miguel das Missões, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste anual no percentual de 8% (oito por cento), nos vencimentos dos servidores professores do quadro do magistério do Município de São Miguel das Missões, de conformidade com o disposto no § 2º, do art. 47 da Lei Municipal 2.086/2012.

Art. 2º O valor do Padrão de Referência para os servidores professores do Quadro do Magistério passa a ser de R$ 497,31 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), para os servidores do quadro do magistério municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas, e, R$ 621,64 (seiscentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), para servidores do quadro de magistério com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas. (NR LM 2.240/2014)

Art. 3º O reajuste anual concedido na presente Lei terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 de conformidade com o estabelecido na legislação federal.
   Parágrafo único. As diferenças apuradas nas folhas de vencimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2013 em decorrência da entrada em vigor desta Lei poderão ser pagas em folha complementar ou juntamente com a folha de vencimentos do mês de março de 2013.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias, constantes e previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2013.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, EM 12 DE MARÇO DE 2013.

FRANCISCO FANG
Prefeito Municipal em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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