18:27 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 30/10/2007
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 24/12/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 27/12/2011
ALTERA A MATRIZ DE VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, CRIANDO E EXTINGUINDO CARGOS, RECLASSIFICANDO OS PADRÕES E REESTRUTURANDO OS COEFICIENTES APLICADOS AO PRM (PADRÃO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 20/03/2012
RECLASSIFICA O CARGO E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS DO CARGO DE FISCAL DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 09/04/2013
ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 21/03/2013

CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Executivo de São Miguel das Missões:
   I - Mais 01 (um) Cargo de Técnico em Contabilidade, Padrão 13, carga horária semanal de 40 horas no Quadro Geral de Servidores efetivos do Município, passando o quadro a contar com 06 (seis) cargos de Técnico Contábil;
   II - Mais 01 (um) Cargo de Veterinário, Padrão 11 (onze), carga horária semanal de 20 (vinte) horas semanais, passando o quadro geral a contar com 03 (três) cargos de veterinário;
   III - Mais 02 (dois) Cargos de Fiscal, Padrão 10 (dez), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, passando o quadro geral a contar com 06 (seis) cargos de Fiscal;
   IV - Mais 03 (três) cargos de Motorista, Padrão 06 (seis), carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, passando o quadro geral a contar 28 (vinte e oito) cargos de Motorista;
   V - Mais 01 (um) cargo de Servente, Padrão 01 (um), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, passando o quadro geral a contar com 31 (trinta e um) cargos de Servente.
   Parágrafo único. As atribuições dos cargos criados, forma e requisitos para provimento e lotação, estão descritas no Anexo I, das Leis Municipais nºs 2.062 de 27 de dezembro de 2012 e 1.621 de 23 de maio de 2006 e 2.075 de 20 de março de 2012.

Art. 2º Fica criada mais uma vaga de emprego público de Agente Comunitário de Saúde com área atuação na área de Sede do Município, junto à equipe do Programa ESF, Estratégia de Saúde da Família, que atua na referida área.
   Parágrafo único. As atribuições do empregado, forma e requisitos para provimento do emprego e lotação, estão descritas no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.701/2007.

Art. 3º Fica autorizada a contratação em caráter emergencial e temporário de servidor para desempenhar as funções de Procurador Municipal.
   Parágrafo único. A contratação de que trata o "caput" deste artigo será observada a ordem de classificação divulgada no último concurso público realizado pelo Município para o preenchimento do cargo.

Art. 4º O contratado(a) perceberá do Município a título de remuneração o valor correspondente ao Padrão 12, Classe A, 20 horas, de acordo com o previsto na Lei nº 2.062/2011.

Art. 5º Findo o prazo contratual ou sendo este rescindido antes do prazo previsto (inclusive por motivo de investidura de servidor aprovado em concurso público) o contratado fará jus a uma verba indenizatória composta pela gratificação natalina proporcional e indenização de férias proporcionais.

Art. 6º O contrato será regido no que couber pelas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange ao Regime Previdenciário e pelas Leis Municipais nºs 2.062/2011, 1.711/2007, 1.314/2002 - Regime Jurídico Único, RJU, dos Servidores Municipais do Poder Executivo de São Miguel das Missões, no que se refere a deveres e obrigações e ao regime disciplinar.

Art. 7º O Contratado(a) terá as atribuições que constam do Anexo I, da Lei da Lei 1.711/2007.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 21 DE MARÇO DE 2013.

HILÁRIO CASARIN
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®