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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.314, DE 31/12/2002
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.170, DE 07/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL E TEMPORARIAMENTE NOS TERMOS DESTA LEI, PSICÓLOGO(A) EM REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencial e temporariamente nos termos desta Lei, um(a) Psicólogo(a), para desempenhar funções junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município.

Art. 2º O contratado perceberá do Município, a título de remuneração o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais.

Art. 3º O prazo de duração do contrato será de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 4º As atribuições do cargo, lotação, e requisitos para a contratação são os que constam do Anexo I da Lei Municipal nº 1.314/2002.

Art. 5º O contrato Administrativo será regido no que couber pelas disposições que constam do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de São Miguel das Missões.
   Parágrafo único. Para os fins previdenciários o contratado ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Fica assegurado ao contratado por ocasião da rescisão contratual a percepção de valores referentes a férias e gratificação natalina proporcionais aos meses trabalhados na razão de 1/12 avos por mês de duração do contrato.

Art. 7º A contratação de que trata esta Lei será precedida de processo seletivo simplificado executado pelo próprio Município nos termos de regulamento a ser publicado sob a forma de Decreto do Poder Executivo.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às contas da seguinte dotação orçamentária:
319004000000 - Contratação por tempo determinado
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 07 de maio de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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