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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 748, DE 12/08/1997
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES SOCIAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 02 DE JULHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.184, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 26/05/1998
ALTERA O ARTIGO DÉCIMO-PRIMEIRO, DA LEI Nº 748, DE 12 DE AGOSTO DE 1997, ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO MESMO ARTIGO, ACRESCENTA NOVOS PARÁGRAFOS NO ARTIGO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.184, de 19.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 22/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 27/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 19/06/2013
INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO FANG, Prefeito do Município Em exercício de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, auxílios e subvenções a entidades do Município, mediante celebração de convênios, na forma do artigo 116 da Lei Federal nº 8.666-93 e nos termos estabelecidos pela presente Lei.

Art. 2º Somente serão concedidos auxílios para despesa de capital e/ou subvenções sociais a entidades culturais, educacionais, assistenciais, de saúde e desportivo-amadoristas que fizerem prova:
   I - de existência legal;
   II - que não visam lucro e que os resultados são investidos para atender suas finalidades;
   III - que os cargos de direção não são remunerados;
   IV - que possuam Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
   V - de balanço e relatório do último exercício;
   VI - comprovação de regularidade previdenciária;
   VII - comprovação de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 3º As entidades interessadas nos benefícios desta Lei solicitarão seu cadastramento, no Município, até o dia 30 de julho de cada ano, fazendo prova dos requisitos estabelecidos no artigo anterior e apresentando o plano de trabalho e de aplicação, na forma estabelecida pelo art. 116 da Lei Federal nº 8.666-93.

Art. 4º Para fins de seleção das entidades interessadas e fixação do montante a ser distribuído a cada uma delas, o Poder Executivo apreciará os pedidos apresentados, até 30 de setembro e fixará o valor, considerando, primordialmente, o interesse público no trabalho desenvolvido pelas entidades.

Art. 5º Celebrado o convênio, o Poder Executivo comunicará à Câmara de Vereadores encaminhando cópia do termo.

Art. 6º Aprovado o Plano de Auxílios e Subvenções, o Poder Executivo providenciará a celebração de convênio com as entidades beneficiadas, repassando-lhes os valores correspondentes nos prazos que forem estipulados.

Art. 7º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
   I - auxílio, a transferência de capital destinada a investimento ou inversão financeira, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, derivado da dotação destinada por lei;
   II - subvenção, a transferência corrente, destinada a cobrir despesa de custeio das atividades das entidades beneficiadas, públicas ou privadas.

Art. 8º Tratando-se de entidades oficiais, com tradição na prestação de relevantes serviços à comunidade, poderá o Poder Executivo, ex officio, incluí-las no Plano de Auxílios e Subvenções, determinando os respectivos valores.

Art. 9º As entidades beneficiadas com a concessão de auxílios e subvenções deverão prestar contas ao Município, até 30 (trinta) dias após a execução do objeto de convênio, devendo apresentar a seguinte documentação:
   I - declaração expressa de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis;
   II - declaração de que o Conselho Fiscal da entidade beneficiada aprovou a aplicação do benefício recebido;
   III - relação discriminada de aplicação do benefício recebido, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico da despesa;
   IV - na hipótese de existência de saldo disponível, indicação expressa de seu valor e do estabelecimento de crédito em que o mesmo se encontra depositado.
   Parágrafo único. No caso da hipótese do inciso IV deste artigo, deverá a entidade, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recolher o saldo aos cofres da municipalidade.

Art. 10. A entidade beneficiada manterá, em seus arquivos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a documentação comprobatória da despesa, à disposição do Município, para fins de auditoria interna ou externa.
   § 1º A seu critério e a qualquer momento, o Município poderá requisitar a documentação de que trata o presente artigo, para exame, na sede da entidade e, excepcionalmente, fora dela, devolvendo-lhe oportunamente.
   § 2º As entidades beneficiadas ficam obrigadas a exibir a documentação requisitada, na forma do § 1º, aos servidores do Município, credenciados para tal, para exame, in loco, e a entregá-la, quando for o caso, mediante recibo circunstanciado.

Art. 11. As entidades que deixarem de prestar contas do benefício recebido, dentro do prazo fixado pelo art. 9º desta Lei, ou que tiverem a prestação de contas rejeitada, não poderão, sem prejuízo das demais cominações legais, receber novos auxílios ou subvenções do Município, bem como deverão ressarcir o Município dos auxílios ou subvenções recebidos.

Art. 12. Para atender as despesas da presente Lei, o Poder Executivo fará constar na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual verbas para auxílios e subvenções a entidades culturais, educacionais, assistenciais e desportivas amadoristas.

Art. 13. As subvenções ou auxílios que foram ou vierem a ser concedidas no exercício de 2013, deveram observar ao disposto no art. 9º desta Lei para os fins de prestação de contas.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES EM 19 DE JUNHO DE 2013.

FRANCISCO FANG
Prefeito Municipal Em Exercício


Nota: (Este texto não substitui o original)








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