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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 24/12/2007
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTADOR COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTABILIDADE DO PODER EXECUTIVO E GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 04/09/2013

EXTINGUE Á FUNÇÃO DE PROCURADOR GERAL INSTITUÍDA PELA LEI 1.711 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007, CRIA GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE PROCURADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Hilário Casarin, Prefeito do Município de São Miguel das Missões, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

Faço Saber que Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a função de Procurador Geral instituída pelo art. 4º, da Lei Municipal nº 1.711 de 24 de dezembro de 2007.

Art. 2º Ficam criadas as gratificações a ser deferidas aos servidores investidos nos cargos de procuradores municipais, ficando fixado o valor destas gratificações em 1.18 (um ponto dezoito) do PRM - Padrão Referencial Municipal.

Art. 3º Pela concessão da gratificação de que trata o artigo anterior, os servidores investidos nos cargos de Procurador terão um acréscimo de 05 (horas) em sua jornada semanal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de agosto de 2013.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 04 de setembro de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal




Nota: (Este texto não substitui o original)








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