04:12 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 22/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.316, DE 01/10/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.322, DE 21/10/2014
ALTERA A LEI Nº 2.197/2013 DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 DE QUE TRATA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 - 2017, MODIFICA A LEI Nº 2.213/2013 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 2.415, DE 27/10/2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 2.427, DE 22/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.506, DE 19/12/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 10/09/2013
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES PARA O PERÍODO 2014-2017.

HILÁRIO CASARIN, Prefeito Municipal de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2014-2017.

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O PPA tem como diretrizes:
   I - valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
   II - participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos resultados;
   III - forte ênfase nas ações que envolvem o desenvolvimento humano;
   IV - a excelência na gestão.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados em duas espécies, os Temáticos e os de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
   I - Programa Temático: aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas, orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e
   II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: aquele que reúne um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 5º Os Programas Temáticos são compostos por Objetivos, Indicadores e Valor Global.
   § 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de Iniciativas e tem como atributos:
      I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
      II - Meta: é uma medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
      III - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
   § 2º O Indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
   § 3º O Valor Global indica uma estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecução dos Objetivos, com as respectivas categorias econômicas.

Art. 6º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.

Art. 7º Integram o PPA os seguintes anexos:
   I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2014/2017; e
   II - Demonstrativo dos programas de governo para o período 2014/2017.

CAPÍTULO III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2014-2017 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
   Parágrafo único. As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.

Art. 9º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 10. Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Temático ou Objetivo deverão conter os respectivos atributos.

Art. 11. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis que as modifiquem, fica autorizado a:
   I - alterar o Valor Global do Programa;
   II - incluir, excluir ou alterar Iniciativas não orçamentárias; e
   Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:
      I - Indicador;
      II - Valor de Referência;
      III - Metas;
      IV - Órgão Responsável; e
      V - Iniciativas sem financiamento orçamentário.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

Art. 12. A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".

Art. 13. O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES 10 de setembro de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Download


Clique no(s) link(s) abaixo para fazer download do(s) Anexo(s) em formato PDF

Anexo

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®