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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 01/10/2013

ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASAIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o padrão de vencimento dos cargos de Arquiteto, Engenheiro Civil e Procurador, passando para o padrão 14, com valores correspondentes aos fixados na Tabela abaixo:

CARGOS
Nº CARGOS
PADRÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
ARQUITETO
01
14
9.00
9.10
9.20
9.30
9.40
ENGENHEIRO CIVIL
01
14
9.00
9.10
9.20
9.30
9.40
PROCURADOR
02
14
9.00
9.10
9.20
9.30
9.40

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 01 de outubro de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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