13:40 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 01/10/2013
CRIA CARGO DE AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Quadro de Servidores do Município, o cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, de provimento efetivo: Quantidade - 02 - Padrão - 06.
   Parágrafo único. As especificações da categoria funcional ora criada constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta: Criação de Cargo(s) de Auxiliar em Saúde Bucal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria Municipal de Saúde
0701 - Fundo Municipal de Saúde
10 0301 1500 2,107 - Programa Saúde Bucal - PSF
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 01 de outubro de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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