18:24 - Terça-Feira, 17 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.212, DE 22/10/2013
CRIA CARGO DE MONITOR DE ESCOLA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E FIXA AS ESPECIFICAÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL CRIADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Quadro de Servidores do Município, o cargo de Monitor de Escola, de provimento efetivo: Quantidade - 02 - Padrão - 06.
   Parágrafo único. As especificações da categoria funcional ora criada constam no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias a seguinte meta: Criação de Cargo(s) de Monitor de Escola.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de despesas próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, em 22 de outubro de 2013.

HILÁRIO CASARIN
Prefeito Municipal


Cargo: MONITOR DE ESCOLA

Padrão: 06

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de ensino, visando à formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
Exemplos de Atribuições: Incentivar nas crianças ou adolescentes hábitos de higiene, de boas-maneiras, de educação informal e de saúde; despertar nos escolares o senso de responsabilidade, guiando-os no cumprimento de seus deveres; atender as crianças ou adolescentes nas suas atividades extra-classe e quando em recreação; observar o comportamento dos alunos nas horas de alimentação; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; assistir à entrada e à saída dos alunos; encarregar-se de receber, distribuir e recolher diariamente os livros de chamada e outros papéis referentes ao movimento escolar em cada classe; prover as salas de aula do material escolar indispensável; arrecadar e entregar na Secretaria do Estabelecimento, livros, cadernos e outros objetos esquecidos pelos alunos; colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou moléstias repentinas; comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; receber e transmitir recados; executar outras tarefas semelhantes ou correlatas ao desenvolvimento do ensino.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: mínima 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio



Nota: (Este texto não substitui o original)








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