13:35 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 23/05/2006
REESTRUTURA PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS, RECLASSIFICANDO CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.414, DE 20/10/2015
CONSOLIDA AS LEIS RELATIVAS AO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.227, DE 12/12/2013
CRIA CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.414, de 20.10.2015)

HILÁRIO CASARIN, Prefeito de São Miguel das Missões, RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados mais os seguintes cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Executivo de São Miguel das Missões.
   I - Mais 01 (um) Cargo de Arquiteto, Padrão 14, carga horária semanal de 20 horas no Quadro Geral de Servidores efetivos do Município, passando o quadro a contar com 02 (dois) cargos de Arquiteto;
   II - Mais 01 (um) cargo de Servente, Padrão 01 (um), carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, passando o quadro geral a contar com 32 (trinta e dois) cargos de Servente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES, RS, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

HILÁRIO CASARIN
PREFEITO MUNICIPAL

Nota: (Este texto não substitui o original)








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