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Seção de Legislação do Município de São Miguel das Missões / RS

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Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 03 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 011, DE 22/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DAS MISSÕES - RS.

FAZ SABER, de conformidade com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 55, § 2º, que a Câmara de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1º O art. 31 da Lei Orgânica Municipal de São Miguel das Missões passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31. Salvo disposição em contrário desta Lei ou de seu Regimento Interno, as deliberações da Câmara Municipal são realizadas em votação aberta e as decisões tomadas por maioria de votos, presentes, no mínimo, a maioria absoluta de seus membros."
Art. 2º O art. 39, § 2º da Lei Orgânica Municipal de São Miguel das Missões passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 (....)
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, pelo voto de dois terços, no mínimo, de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa."
Art. 3º O art. 60, § 4º da Lei Orgânica Municipal de São Miguel das Missões passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60 (....)
§ 4º O veto será apreciado em sessão plenária, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores."
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel das Missões, em 22 de dezembro de 2014.
MESA DIRETORA:

Ver. VALDIR LIMA DA SILVA
Presidente

Ver. SILMAR MÜLLICH
Vice-presidente

Ver. EDER DOS SANTOS REIS
1º Secretário

Ver. OSCAR JARBAS MACHADO
2º Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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